HC 869113 - DECISAO

HC 869113 - DECISAO

Não há ilegalidade no acórdão: o cálculo de liquidação de penas deve refletir todo o histórico executório do sentenciado; excluir condenações já cumpridas ou alterar cálculo de penas extintas com o objetivo de criar crédito de pena é vedado; parte das execuções foram cumpridas antes do Decreto Presidencial nº 11.302/2022; e o habeas corpus não é via adequada para reexame de prova ou questões próprias de recurso em execução penal. Por esses motivos, nega-se a ordem.

Parties
Paciente: EDCARLOS DE ANDRADE BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Cálculo De Liquidação De Penas, Retificação De Cálculo, Detração De Tempo, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Presidencial Cálculo De Liquidação De Penas Retificação De Cálculo Detração De Tempo Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

EDCARLOS DE ANDRADE BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as penas alcançadas por indulto devem ser excluídas do cálculo de liquidação de penas
  2. 2 Se o cálculo de liquidação de penas deve espelhar todo o histórico executório do sentenciado
  3. 3 Se a alteração do cálculo já extinto pode gerar crédito de pena (crédito de reprimendas)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade no acórdão: o cálculo de liquidação de penas deve refletir todo o histórico executório do sentenciado; excluir condenações já cumpridas ou alterar cálculo de penas extintas com o objetivo de criar crédito de pena é vedado; parte das execuções foram cumpridas antes do Decreto Presidencial nº 11.302/2022; e o habeas corpus não é via adequada para reexame de prova ou questões próprias de recurso em execução penal. Por esses motivos, nega-se a ordem.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.