HC 968955 - DECISAO

HC 968955 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por estar sendo usado como via recursal; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em contrariar a jurisprudência consolidada desta Corte que admite o indulto presidencial aos condenados por tráfico privilegiado, e considerando que a multa exequenda de R$ 6.917,52 enquadra-se no inciso X do art. 2º do Decreto 11.846/2023, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade e a pena de multa do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade e a pena de multa.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Multa Penal, Concessão De Ordem De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Multa Penal +2 more

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Parties

LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do indulto presidencial (Decreto nº 11.846/2023 e Decreto n. 11.302/2022) ao condenado por tráfico na modalidade privilegiada
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 extinção da punibilidade e da pena de multa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por estar sendo usado como via recursal; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em contrariar a jurisprudência consolidada desta Corte que admite o indulto presidencial aos condenados por tráfico privilegiado, e considerando que a multa exequenda de R$ 6.917,52 enquadra-se no inciso X do art. 2º do Decreto 11.846/2023, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade e a pena de multa do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade e a pena de multa.

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus em favor de LUCAS ALVES DE OLIVEIRA, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade e a pena de multa.
  • Dar ciência ao Juízo de primeiro grau para que tome as providências de sua alçada.