HC 980762 - DECISAO

HC 980762 - DECISAO

Por entender que o tráfico privilegiado não é crime hediondo nem equiparado, que o art. 1º, XVII, do Decreto n. 11.846/2023 veda o indulto apenas para as hipóteses expressas (caput e §1º do art.33 da Lei 11.343/2006) não abrangendo o §4º, e considerando que o valor da multa não supera o mínimo de R$ 20.000,00 fixado pelas Portarias n.75/2012 e n.130/2012 do Ministério da Fazenda, concluiu-se que a paciente preenche os requisitos do Decreto para o indulto da pena de multa, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau; reconheceu-se, contudo, a inaplicabilidade do habeas corpus substitutivo de recurso salvo em caso de flagrante ilegalidade, razão pela...

Parties
Paciente: MARCIA SOUZA DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente Em Agravo Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena De Multa, Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Presidencial Pena De Multa Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

MARCIA SOUZA DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente Em Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alcance do indulto presidencial em relação ao tráfico privilegiado
  3. 3 concessão do indulto da pena de multa nos termos do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Por entender que o tráfico privilegiado não é crime hediondo nem equiparado, que o art. 1º, XVII, do Decreto n. 11.846/2023 veda o indulto apenas para as hipóteses expressas (caput e §1º do art.33 da Lei 11.343/2006) não abrangendo o §4º, e considerando que o valor da multa não supera o mínimo de R$ 20.000,00 fixado pelas Portarias n.75/2012 e n.130/2012 do Ministério da Fazenda, concluiu-se que a paciente preenche os requisitos do Decreto para o indulto da pena de multa, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau; reconheceu-se, contudo, a inaplicabilidade do habeas corpus substitutivo de recurso salvo em caso de flagrante ilegalidade, razão pela...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.