HC 982901 - DECISAO

HC 982901 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituir o recurso próprio cabível contra acórdão, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento excepcional; por consequência, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ e observando o § 2º do artigo 654 do CPP quanto à ausência de coação ilegal.

Parties
Paciente: WILSON ARAUJO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Cumprimento De Pena, Furto Qualificado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Cumprimento De Pena Furto Qualificado

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Parties

WILSON ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio?
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena para indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituir o recurso próprio cabível contra acórdão, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento excepcional; por consequência, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ e observando o § 2º do artigo 654 do CPP quanto à ausência de coação ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.