HC 973811 - DECISAO

HC 973811 - DECISAO

Embora não se admita habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na interpretação do Tribunal de origem que aplicou a soma/unificação das penas (art.11) para afastar o requisito objetivo do art.5 do Decreto 11.302/2022; deve-se afastar a aplicação do art.11 como óbice e determinar ao juízo da execução a análise individualizada de cada pena, verificando-se os demais requisitos do decreto para concessão do indulto.

Parties
Paciente: MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS SIQUEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, diante de flagrante ilegalidade, concedida a ordem de ofício para afastar a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como óbice à concessão do indulto e determinada a análise individualizada das penas pelo juízo da execução.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Soma De Penas, Receptação, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Soma De Penas Receptação Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas para aferição do requisito objetivo de 5 anos
  3. 3 Se o paciente preenche requisitos objetivos do Decreto 11.302/2022 para concessão de indulto ao crime de receptação (art. 180, caput, CP)

Ratio Decidendi

Embora não se admita habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na interpretação do Tribunal de origem que aplicou a soma/unificação das penas (art.11) para afastar o requisito objetivo do art.5 do Decreto 11.302/2022; deve-se afastar a aplicação do art.11 como óbice e determinar ao juízo da execução a análise individualizada de cada pena, verificando-se os demais requisitos do decreto para concessão do indulto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, diante de flagrante ilegalidade, concedida a ordem de ofício para afastar a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como óbice à concessão do indulto e determinada a análise individualizada das penas pelo juízo da execução.

Orders

  • Afastar a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como óbice à concessão do indulto
  • Determinar ao juízo da execução que proceda à análise individualizada de cada pena imposta ao paciente, com verificação dos demais requisitos estabelecidos no Decreto nº 11.302/2022