HC 982572 - DECISAO

HC 982572 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não satisfez o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 de ter cumprido, até 25/12/2023, um terço de cada pena restritiva de direitos aplicada (incluindo a prestação pecuniária substitutiva), e porque o pedido se referia à prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade, não à multa prevista no art. 8º do Decreto; o pedido de reconhecimento de hipossuficiência não foi objeto de análise no acórdão recorrido e, portanto, não pôde ser examinado pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DENNYS VENERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Cumprimento De Fração Da Pena, Prescrição, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Prestação Pecuniária Substituição De Pena Cumprimento De Fração Da Pena Prescrição +1 more

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Parties

DENNYS VENERI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 se o indulto alcança a prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade
  3. 3 cumprimento, até 25/12/2023, da fração de 1/3 de cada pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não satisfez o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 de ter cumprido, até 25/12/2023, um terço de cada pena restritiva de direitos aplicada (incluindo a prestação pecuniária substitutiva), e porque o pedido se referia à prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade, não à multa prevista no art. 8º do Decreto; o pedido de reconhecimento de hipossuficiência não foi objeto de análise no acórdão recorrido e, portanto, não pôde ser examinado pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se