HC 985039 - DECISAO

HC 985039 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seus arts. 2º, inciso X, e 8º, admite a concessão de indulto à pena de multa nas hipóteses ali previstas, e o art. 1º do mesmo Decreto não inclui expressamente a forma privilegiada do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 entre os crimes impeditivos do benefício; diante da jurisprudência desta Corte que admite indulto para tráfico privilegiado, impõe-se determinar novo exame pelo Juízo de Execução sobre o atendimento dos requisitos do decreto para eventual concessão do indulto à pena de multa.

Parties
Paciente: SARA NAIARA GARCIA DA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pena De Multa, Interpretação De Decreto Presidencial, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Pena De Multa Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

SARA NAIARA GARCIA DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto para pena de multa aplicada por condenação por tráfico privilegiado
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (arts. 1º, 2º.X e 8º) quanto à abrangência do indulto
  3. 3 limites da análise de constitucionalidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seus arts. 2º, inciso X, e 8º, admite a concessão de indulto à pena de multa nas hipóteses ali previstas, e o art. 1º do mesmo Decreto não inclui expressamente a forma privilegiada do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 entre os crimes impeditivos do benefício; diante da jurisprudência desta Corte que admite indulto para tráfico privilegiado, impõe-se determinar novo exame pelo Juízo de Execução sobre o atendimento dos requisitos do decreto para eventual concessão do indulto à pena de multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda novamente ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto nº 11.846/2023
  • Comunicar com urgência o teor da decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça