HC 918947 - DECISAO

HC 918947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; além disso, com fundamento na interpretação do Decreto n. 11.846/2023 e na jurisprudência do STF e do STJ, o crime impeditivo decorrente da unificação de penas impede a concessão do indulto ao crime não impeditivo enquanto não cumprida a fração de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS GARCIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reconversão De Penas, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Reconversão De Penas Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDERSON LUIS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n. 11.846/2023) ao paciente
  3. 3 efeito da reconversão e unificação de penas sobre a incidência de crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; além disso, com fundamento na interpretação do Decreto n. 11.846/2023 e na jurisprudência do STF e do STJ, o crime impeditivo decorrente da unificação de penas impede a concessão do indulto ao crime não impeditivo enquanto não cumprida a fração de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se