HC 990896 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade que justifique ultrapassar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; por essa razão, a liminar foi indeferida.
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- Parties
- Paciente: KAIRO MATHEUS DOS SANTOS DE SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Indulto Presidencial, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties
KAIRO MATHEUS DOS SANTOS DE SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 concessão do indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade que justifique ultrapassar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; por essa razão, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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