HC 987289 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 11): EMENTA: Agravo em execução. Deferimento de pleito de indulto na origem, formulado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Ausência de requisito subjetivo. Vedação expressa de concessão do benefício. Falta grave cometida nos doze meses anteriores ao decreto. Sentenciado que deixou de cumprir as obrigações fixadas em regime aberto, abandonando o cumprimento da pena. Inocorrência de recaptura até o momento. Falta grave de natureza permanente. Agravo ministerial provido. Consta dos autos que o paciente cumpre pena total de 7 anos, 10 meses e 26 dias de reclusão, com previsão de término para 8/4/2025. O Juízo da execução concedeu indulto ao sentenciado, com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Interposto agravo em execução, o recurso ministerial foi provido para revogar a decisão. No presente writ, a impetrante alega que estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do indulto. Requer, assim, liminarmente, a sustação dos efeitos do acórdão, com a expedição de contramandado de prisão, até que o mérito do presente writ seja analisado e, no mérito, o restabelecimento da decisão de primeiro grau. A decisão e-STJ fls. 52-53 indeferiu o pedido de liminar. O TJSP prestou informações (e-STJ fls. 59-68). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 72-76). É o relatório. Fundamento e decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). No caso, seria cabível, em tese, a interposição do recurso especial, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No caso concreto, não vislumbro flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão impugnado apresentou motivação válida para julgar incabível a concessão do indulto. Segundo o Tribunal de Justiça: "Efetivamente inexistente o pressuposto subjetivo necessário à obtenção do benefício. Com efeito, o Decreto referido veda, em seu art. 6º, caput, a concessão de comutação e indulto ao condenado que tenha cometido infração disciplinar de natureza grave nos doze meses que o antecedeu. Daí o óbice legal à concessão do indulto.

Desde 24. nov.2020 o sentenciado deixou de observar as condições impostas para a concessão do regime aberto, uma vez que não compareceu ao setor de fiscalização, descumprindo os requisitos estabelecidos e abandonando o cumprimento da pena, f. 22/25. E, até o momento da decisão de f. 34/35 quando foi determinada a expedição de contramandado de prisão -, não havia sido recapturado, estando o sentenciado foragido do sistema prisional. O que consubstancia falta grave expressamente prevista na Lei de Execução Penal (art. 52, V, da L. E. P.). Note-se que a infração praticada pelo agravante constitui falta grave de natureza permanente, pois o ato de indisciplina se protrai no tempo, até que ocorra sua recaptura ou até que se apresente na unidade prisional. Daí que não preenche o sentenciado requisito imprescindível para obtenção do indulto, diante de expressa vedação, presente no Decreto, da concessão do benefício." (e-STJ fls. 42-46). De fato, o art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 proíbe a concessão de indulto ao condenado que tenha cometido falta grave nos doze meses anteriores à publicação do indulto e, no caso, o paciente está foragido desde novembro de 2020, valendo observar que a fuga é uma falta grave de natureza permanente. Sobre a fuga caracterizar falta grave de natureza permanente, ilustro com precedentes dessa Corte de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/23. FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 6º do Decreto n. 11.846/23 prevê a impossibilidade de concessão do indulto ou comutação de penas aos condenados que tenham praticado falta grave nos 12 meses que antecedem o natal de 2023. 2. Considerando a natureza permanente da infração disciplinar consistente na fuga do apenado, a data da sua recaptura deve ser tida como termo a quo na análise dos benefícios da execução. Assim, embora o ora agravante tenha fugido em 2021, a sua recaptura em 2023 está abarcada pelo período previsto no Decreto Presidencial e, portanto, impede a concessão da benesse requerida. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 932.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 11.746/2023. INDEFERIMENTO MOTIVADO. REEDUCANDO FORAGIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo até a recaptura do apenado. Precedentes." (AgRg no HC n. 463.077/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 18/6/2019.) 2. Tendo o Tribunal de origem mantido o indeferimento do indulto com a indicação de motivação concreta, considerando não preenchidos os requisitos previstos no Decreto n. 11.746/2023, pois o paciente se encontra foragido desde 26/11/2021 e o cumprimento de pena se encontra interrompido, não há manifesta ilegalidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.794/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024, grifou-se.) O Ministério Público Federal compartilha desse entendimento: "No caso em questão, observa-se que o Tribunal de origem concluiu não ser possível a concessão do benefício, pois o Paciente procedeu ao abandonando do cumprimento da pena, conduta essa que configura falta de natureza grave e, por consequência, impede a fruição do indulto, diante da expressa vedação contida no art. 6º do Decreto Presidencial. Em que pese a Impetrante argumentar a inexistência de homologação e reconhecimento judicial da falta grave no período de 12 (doze) meses antecedentes à publicação do Decreto, não se deve perder de vista que a conduta ensejadora da falta grave - isto é, o não cumprimento das condições impostas para a concessão do regime aberto, uma vez que o Paciente não compareceu ao setor de fiscalização, (estando ele, a propósito, foragido até a data de publicação do Acórdão) - foi efetivamente cometida dentro do prazo previsto do Decreto presidencial. Logo, conclui-se que, mesmo que a falta grave ainda não tenha sido homologada, a transgressão foi cometida no período vedado no Decreto concessivo, de modo que inexistente qualquer ilegalidade na negativa de concessão do benefício de indulto ao Paciente." (e-STJ fls. 75) Por esses fundamentos, não conheço do habeas corpus substitutivo, e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA