HC 993274 - DECISAO

HC 993274 - DECISAO

O decreto presidencial condiciona a concessão do indulto à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses anteriores à data referida; no caso, a falta grave foi praticada dentro do prazo previsto, de modo que o indeferimento do indulto é legítimo mesmo que sua homologação judicial tenha ocorrido posteriormente; não há, portanto, constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: RONALDO ALVES BRAGA; Impetrante: Defensoria pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar, Súmula N. 533, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão Liminar, Ampla Defesa, Prazo De Doze Meses
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Falta Disciplinar Súmula N. 533 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

RONALDO ALVES BRAGA

Paciente

Defensoria pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 reconhecimento de falta grave sem instauração de procedimento administrativo específico
  3. 3 contagem do período de 12 meses: data da prática da falta vs data de homologação

Ratio Decidendi

O decreto presidencial condiciona a concessão do indulto à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses anteriores à data referida; no caso, a falta grave foi praticada dentro do prazo previsto, de modo que o indeferimento do indulto é legítimo mesmo que sua homologação judicial tenha ocorrido posteriormente; não há, portanto, constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso de agravo em execução penal.
  • Não conheço do habeas corpus.