HC 995458 - DECISAO

HC 995458 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto que autorize a substituição do recurso próprio; quanto ao mérito debatido, o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023, observando o entendimento consolidado de que a natureza do crime para fins de indulto deve ser aferida no momento da edição do decreto, razão pela qual não se configurou ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE ADRIANO DIAS DE LAIA; Impugnante/recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Momento Da Aferição Da Natureza Do Crime, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Presidencial Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Momento Da Aferição Da Natureza Do Crime +1 more

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Parties

JOSE ADRIANO DIAS DE LAIA

Paciente

Ministério Público estadual

Impugnante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 alcança condenado por roubo qualificado com emprego de arma de fogo praticado antes da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 qual o momento para aferição da natureza do crime (data do fato ou data de edição do decreto)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto que autorize a substituição do recurso próprio; quanto ao mérito debatido, o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023, observando o entendimento consolidado de que a natureza do crime para fins de indulto deve ser aferida no momento da edição do decreto, razão pela qual não se configurou ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.