HC 997831 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CRISTIANO NUNES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, por crime praticado no ano de 2013. Foi concedido o benefício do indulto ao sentenciado, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de agravo em execução, o qual foi provido pelo Tribunal de origem para cassar a decisão e afastar o benefício. A impetrante sustenta ter cumprido os requisitos legais para concessão de indulto e argumenta que o seu indeferimento viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Requer, liminarmente e no mérito, a conceção da ordem de habeas corpus para que seja declarada da inaplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 ao fato e que lhe seja assegurado o direito ao indulto reconhecido pela vara de execuções criminais. Indeferido o pedido de liminar, o Minist ério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso dele se conheça , pela denegação da ordem. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 - grifo próprio.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. Na espécie, a Corte estadual deu provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público para revogar o benefício concedido na origem. Confira-se a fundamentação (fls. 9-112): No caso, pese ter o agravante cometido o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo em 2013 e tal delito tenha sido considerado como hediondo com o advento da Lei nº 13.964/19, a qual deu nova redação ao art. 1º, II, "b", da Lei nº 8.072/90, é certo que para a concessão de indulto a aferição da natureza do crime deve ser feita na data da edição do Decreto Presidencial respectivo. .. Portanto, não preenchidos os requisitos legais, não era o caso de concessão do indulto. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a r. decisão agravada e afastar a concessão de indulto ao sentenciado. De fato, o entendimento desta Corte Superior é o de que ""a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício " (RHC n. 29.660/PR, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 20/5/2011)" (AgRg no HC n. 955.700/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Ante o exposto , não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA