HC 990063 - DECISAO

HC 990063 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, embora o paciente tenha cumprido integralmente a prestação de serviços à comunidade, não deu início ao cumprimento da prestação pecuniária; o Decreto nº 11.846/23 exige o cumprimento de 1/3 de cada pena restritiva de direitos imposta e, em razão da autonomia entre essas penas (art. 44 CP), o requisito objetivo para concessão do indulto não se encontrou preenchido.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Cumprimento De Fração Temporal, Autonomia Das Penas Restritivas De Direitos, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto nº 11.846/23 exige o cumprimento de 1/3 de cada pena restritiva de direitos imposta
  2. 2 Se o cumprimento integral de uma das penas restritivas de direitos supre a exigência legal quando outra pena restritiva não foi iniciada
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, embora o paciente tenha cumprido integralmente a prestação de serviços à comunidade, não deu início ao cumprimento da prestação pecuniária; o Decreto nº 11.846/23 exige o cumprimento de 1/3 de cada pena restritiva de direitos imposta e, em razão da autonomia entre essas penas (art. 44 CP), o requisito objetivo para concessão do indulto não se encontrou preenchido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se