REsp 2204351 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MPF. INDULTO NATALINO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. 1. Embora o Decreto nº 11.846/2023 vede a concessão de indulto aos condenados a crime hediondo ou equiparado (art. 1º, I), bem como ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 1º, XVII), não há proibição expressa ao deferimento do benefício àqueles condenados por tráfico em sua modalidade privilegiada. 2. A limitação da benesse ficou limitada apenas às figuras previstas no caput e no § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não abarcando a modalidade privilegiada, inscrita no § 4º do mesmo dispositivo. Logo, é plenamente possível a concessão do benefício aos condenados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes na modalidade privilegiada, já que ausente qualquer restrição a respeito. 3. Agravo de execução penal desprovido. (e-STJ fl. 93) O recorrente aponta a violação do art. 1º, inciso XVII, do Decreto nº 11.846/2023. Sustenta que é "inviável a concessão de indulto aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no Decreto n. 11.846/2023, ainda que incidente a causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, pois a vedação contida no art. 1º, XVII, abrange todas as hipóteses do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, ou § 1º, da Lei n. 11.343/2006, sem exceções." (e-STJ fl. 124) Não houve contrarrazões. O recurso especial foi admitido. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 184/189). É o relatório. Decido. O recurso não merece acolhida. Esses foram os fundamentos do acórdão para manter a decisão que deferiu a concessão de indulto da pena privativa de liberdade do sentenciado: No caso, A Executada foi condenada a uma pena de em 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão cumulada com multa de 343 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo (6 de agosto de 2022), conforme autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5018820-07.2022.4.04.7002. É sobre esta pena de multa que recai a discussão em voga. Embora o Decreto nº 11.846/2023 vede a concessão de indulto aos condenados a crime hediondo ou equiparado (art. 1º, I), bem como ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 1º, XVII), não há proibição expressa ao deferimento do benefício àqueles condenados por tráfico em sua modalidade privilegiada. Confira-se: .. Uma singela leitura do texto presidencial revela que a limitação da benesse ficou limitada apenas às figuras previstas no caput e no § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não abarcando a modalidade privilegiada, inscrita no § 4º do mesmo dispositivo. Logo, é plenamente possível a concessão do benefício aos condenados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes na modalidade privilegiada, já que ausente qualquer restrição a respeito. Ademais, as duas turmas criminas do e. STJ recentemente definiram que "a interpretação de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º, do Decreto n. 11.302/2022, vem ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior que já admitia a concessão do indulto presidencial a condenados pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado. (e-STJ fls. 90/91) O Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão do indulto natalino e também da comutação de penas a pessoas condenadas "por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a 37 e no art. 39 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006". Portanto, a figura prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não consta do rol dos delitos para os quais são vedados a concessão do benefício e, conforme assentado pelas próprias instâncias ordinárias, não é considerado hediondo. O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que, em casos análogos, admitiu a concessão do indulto presidencial a condenados pela prática do crime de tráfico privilegiado. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO OU UNIFICAÇÃO NÃO CARACTERIZADOS. POSSIBILIDADE DE INDULTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. O art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 prevê a concessão do indulto natalino aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 05 (cinco) anos. 2. A problemática trazida a este Tribunal Superior refere-se à aplicação do art. 7º, inciso VI, c/c art. 5º, caput, do Decreto nº 11.302/2022 quanto ao crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), em especial, no tocante ao que estabelece a parte final do mencionado art. 5º, acerca da pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal. 3. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar a Petição n. 11.796/DF, adotou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e firmou a tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas, na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), não é crime equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento da Súmula n. 512/STJ 4. Quanto à interpretação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, é cediço o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, não obstante a pena máxima em abstrato cominada para o crime em questão seja superior a 05 (cinco) anos (mesmo com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei do Tráfico), deve-se atentar para a permissão dada pelo citado inciso VI do artigo 7º do Decreto Presidencial, conforme se verifica de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024). 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/04/2024, por votação unânime, no julgamento do AgRg no HC n. 890.929/SE, prezando pela segurança jurídica, modificou a diretriz fixada no AgRg no HC n. 856.053/SC e alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal, passando a considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. 6. Não há óbice para a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado, porquanto se trata de crime não equiparado a hediondo e que não foi cometido em concurso ou em razão de unificação com crime impeditivo. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 873.240/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP -, Sexta Turma, DJe de 23/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA