HC 884722 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PAULO ROBERTO PEREIRA NETTO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001644-03.2023.826.0509). O feito foi assim relatado na decisão que indeferiu a liminar (e-STJ fl. 61, grifei): Consta dos autos que o Ministério Público interpôs o Agravo em Execução nº 0014756-85.2023.8.26.0041, contra a decisão que deferiu o indulto do paciente, com base no Decreto 11.302/22. PAULO ROBERTO PEREIRA NETO tem duas guias de execução expedidas em seu desfavor: pena de 01 ano e 03 meses de reclusão pelo crime de receptação (PEC 0020818-78.2022.8.26.0041) e 01 ano e 06 meses também por crime de receptação (PEC 0111394-32.2018.8.26.0050). O TJ/SP deu provimento ao recurso, em acórdão assim ementado, que bem resume, no essencial, as razões de decidir (e-STJ Fl.52): AGRAVO EM EXECUÇÃO ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE DEVE SER CASSADO O INDULTO CONCEDIDO AO CONDENADO EM RELAÇÃO A DUAS EXECUÇÕES, JÁ QUE SUAS PENAS FORAM UNIFICADAS, ULTRAPASSANDO O MONTANTE DE CINCO ANOS, APLICANDO-SE AO CASO OS TERMOS DO ART. 11º DO TEXTO PRESIDENCIAL, APRESENTANDO PREQUESTIONAMENTO SOBRE A MATÉRIA. CASO EM QUE, OSTENTANDO DIVERSAS CONDENAÇÕES, COM UNIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS, HÁ QUE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 11º, DO TEXTO PRESIDENCIAL, SENDO QUE, NO CASO CONCRETO, O AGRAVADO NÃO PREENCHE O REQUISITO PARA A RECEPÇÃO DO INDULTO NATALINO. A Defensoria Pública sustenta que "no presente caso, houve preenchimento do requisito no que tange aos dois delitos; ainda, o artigo 11 e seu parágrafo único, do referido decreto, utilizado pela autoridade coatora, não traz qualquer mandamento para se utilizar as penas somadas para fins de aplicação do artigo 5º do ato (e-STJ Fl.6)." Por essa razão, aduz que o indulto deve ser concedido. Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, até o julgamento final do writ. Liminar indeferida (e-STJ fls. 61/62) e informações prestadas (e-STJ fls. 72/95). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração (e-STJ fls. 98/105). É o relatório. Decido. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que, para fins do indulto relativo ao Decreto Presidencial n. 11.302/2022, será considerada a pena privativa de liberdade máxima em abstrato de cada delito, nos termos do art. 5º do referido normativo, não aplicada, in casu, a regra prevista no art. 11 do mesmo diploma. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º E 11. POSICIONAMENTO DA QUINTA TURMA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA NORMA DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (EM ABSTRATO OU EM CONCRETO), DECORRENTE DA UNIFICAÇÃO DE PENAS, COMO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APENADO QUE PREENCHE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto)." (AgRg no HC n. 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2. In casu, trata-se de reeducando que cumpriu as condições necessárias para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, fazendo jus ao benefício. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 829.757/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE REPRIMENDAS. 1. A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. 2. A compreensão desta Corte Superior é de não ser possível a utilização d a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para fins do indulto, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal, conforme sinaliza o art. 5º, parágrafo único, do decreto de regência, interpretado em conjunto com as demais diretrizes da norma. 2. Prevalece o entendimento "de não ser possível a utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato" (AgRg no HC n. 840.517/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 9/11/2023). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 840.518/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) No caso em tela, o paciente possui condenações por crimes cujas penas privativas de liberdade máxima em abstrato não são superiores, individualmente, a cinco anos, até 25 de dezembro de 2022, e os demais crimes não são do tipo impeditivo, o q ue torna de rigor a concessão da ordem. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para cassar o acórdão hostilizado e, por conseguinte, restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente . Publique-se. Intimem-se. EMENTA