HC 1005907 - DECISAO

HC 1005907 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, quanto ao mérito do pedido de indulto, o Tribunal de origem fundamentou a negativa na ausência do requisito objetivo previsto no Decreto nº 11.846/2023, pois o paciente não cumpriu a fração temporal exigida em relação à pena de prestação de serviços à comunidade, conforme jurisprudência do STJ que exige cumprimento da fração para cada pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: GEANDRE MARCIO FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Requisito Objetivo, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Requisito Objetivo Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

GEANDRE MARCIO FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 concessão de indulto com base no Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 cumprimento da fração temporal para penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, quanto ao mérito do pedido de indulto, o Tribunal de origem fundamentou a negativa na ausência do requisito objetivo previsto no Decreto nº 11.846/2023, pois o paciente não cumpriu a fração temporal exigida em relação à pena de prestação de serviços à comunidade, conforme jurisprudência do STJ que exige cumprimento da fração para cada pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.