HC 1001625 - DECISAO

HC 1001625 - DECISAO

Constatou‑se flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado porque, à data de publicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (25/12/2023), o paciente ostentava condição de primário, pois apenas a condenação referente à ação penal nº 5000992-14.2022.8.24.0048 havia transitado em julgado (26/08/2022); condenação...

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Parties
Paciente: MARLON RICARDO RUFFATO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; no entanto, concedido de ofício para determinar a concessão do indulto quanto ao crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, do CP) processado na ação penal nº 5000992-14.2022.8.24.0048.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Temporais, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Requisitos Temporais Trânsito Em Julgado Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARLON RICARDO RUFFATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito da condição de primário deve ser avaliado apenas com base nas condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  2. 2 Se, para fins de indulto, devem ser somadas condenações cujo trânsito em julgado ocorreu após a data do decreto
  3. 3 Qual fração da pena (1/4 ou 1/3) se aplica ao paciente conforme sua condição de primário ou reincidente

Ratio Decidendi

Constatou‑se flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado porque, à data de publicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (25/12/2023), o paciente ostentava condição de primário, pois apenas a condenação referente à ação penal nº 5000992-14.2022.8.24.0048 havia transitado em julgado (26/08/2022); condenação posterior (receptação, ação nº 5006044-25.2021.8.24.0048) transitou em 25/06/2024, após o decreto, de modo que para fins do art. 2º, XIV, do Decreto nº 11.846/2023 deve ser considerada apenas a pena de 5 anos e 4 meses e a fração de 1/4, requisito já cumprido (1 ano, 11 meses e 23 dias), razão pela qual se concedeu, de ofício, o habeas corpus para determinar a concessão do...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; no entanto, concedido de ofício para determinar a concessão do indulto quanto ao crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, do CP) processado na ação penal nº 5000992-14.2022.8.24.0048.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução conceda o indulto quanto ao crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, do CP), processado na ação penal nº 5000992-14.2022.8.24.0048, se não houver outro impeditivo para a benesse.
  • Intime‑se, com urgência, a origem para cumprimento.