HC 1009507 - DECISAO

HC 1009507 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (impróprio sucedâneo de recurso próprio), não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 1.º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 como abrangendo delitos praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive contravenções cometidas no mesmo contexto, em conformidade com a Lei n. 11.340/2006 e precedentes do STJ e STF, justificando a negativa do indulto ao paciente.

Parties
Paciente/impetrante: NILSON DERETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Contravenção Penal (vias De Fato), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Princípio Da Legalidade Penal/lex Stricta, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Contravenção Penal (vias De Fato) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal +2 more

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Parties

NILSON DERETTI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 1.º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 à contravenção penal de vias de fato
  3. 3 compatibilidade entre a redação taxativa do decreto e a abrangência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (impróprio sucedâneo de recurso próprio), não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 1.º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 como abrangendo delitos praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive contravenções cometidas no mesmo contexto, em conformidade com a Lei n. 11.340/2006 e precedentes do STJ e STF, justificando a negativa do indulto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.