HC 1002510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LEANDRO PEDRO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 5004450-11.2024.8.19.0500. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de indulto formulado pelo paciente com lastro no Decreto n. 11.302/2022, nos termos da decisão de fls. 16/20. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 10): "AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. A DECISÃO QUE CONCEDE INDULTO POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, DEVENDO O MAGISTRADO, AO PROFERI-LA, OBSERVAR TÃO SÓ SE O CONDENADO PREENCHE OS REQUISITOS DO DECRETO. SERÁ CONCEDIDO INDULTO A CONDENADOS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS. O AGRAVANTE CUMPRE UM TOTAL DE 12 ANOS, 06 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO. ALÉM DISSO, CUMPRE PENA POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO INDULTO, AO TEOR DO ART. 7º, II, DO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." No presente writ, a defesa alega que o paciente preenche todos os requisitos necessários à concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022. Sustenta que a autoridade coatora teria agido com ilegalidade ao interpretar o referido Decreto Presidencial, por considerar que a unificação das penas ultrapassava o limite de 5 anos necessários para a concessão do indulto. Argumenta que o limite de 5 anos da pena máxima em abstrato deve ser aferido individualmente para cada delito pelo qual o paciente foi condenado, conforme o parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, destacando, ainda, que o art. 11 da norma legal apenas estabelece um limite temporal para a unificação das penas. Afirma, ainda, que o paciente já cumpriu a fração de pena relativa ao delito impeditivo, não podendo esse fato ser utilizado como argumento para negar o pretendido indulto. Requer, em liminar e no mérito, a concessão do indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022. Liminar indeferida às fls. 38/39. Informações prestadas às fls. 42/44 e 49/67. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, conforme parecer de fls. 69/78. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que a Corte local salientou que, após a unificação das penas impostas ao paciente, o deferimento do indulto fica condicionado ao cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo, quando existente. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada no dia 24/4/2024, reviu sua orientação, para seguir o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual "o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas" (HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024 - grifos nossos). Vê-se, portanto, que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a mais recente jurisprudência do STJ acerca do tema, o que afasta qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Some-se, ainda, a impossibilidade de concessão de indulto ao crime praticado mediante violência à pessoa (roubo circunstanciado), por expressa vedação do decreto concessivo de indulto (art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022). Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA