RHC 219125 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CLOVIS DA COSTA contra acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (5014439-05.2025.4.04.0000/PR). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena total de 5 anos de reclusão, sendo 3 anos pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, e 2 anos pela prática do crime previsto no artigo 337-A, incisos I e III, do Código Penal. A sentença condenatória fixou o regime inicial aberto para cumprimento da pena, considerando que o réu não era reincidente. O paciente iniciou o cumprimento da pena em 2/12/2024, com monitoramento eletrônico mediante tornozeleira. Consta que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de indulto formulado pela defesa com fundamento no art. 9, VIII, do Decreto n. 12.338/2024 (e-STJ fls. 33/36). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem (e-STJ fls. 646/652). Em suas razões recursais, a defesa argumenta que houve ilegalidade na decisão judicial que indeferiu pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 12.338/2024. Sustenta especificamente que o juízo de execução penal impôs requisito não previsto no Decreto, ao exigir a progressão de regime como condição para a concessão do indulto previsto no artigo 9º, inciso VIII, do mencionado Decreto. Argumenta ainda que o referido dispositivo do Decreto é claro e objetivo ao conceder o indulto às pessoas que estejam cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto, sem exigir progressão prévia. Defende, com isso, que a interpretação adotada pela decisão recorrida afronta diretamente os princípios constitucionais da legalidade, individualização da pena e reserva legal. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustentando que os decretos presidenciais de indulto devem ser interpretados estritamente de acordo com seu teor literal, sendo vedada a criação judicial de restrições adicionais não previstas expressamente no texto normativo. Destaca também a existência de eventual ambiguidade entre os incisos VII e VIII do artigo 9º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Nesse ponto, afirma que, caso se admita essa ambiguidade, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu, em atenção ao princípio in dubio pro reo, sustentando que o inciso VIII não exige cumprimento de fração prévia de pena, apenas que o condenado esteja em regime aberto com pena remanescente inferior a 6 anos, o que ocorre no caso em análise. Ademais, a defesa sustenta que a imposição do monitoramento eletrônico, mediante tornozeleira, configura medida desproporcional e ilegal, em especial diante da sentença penal condenatória, que expressamente reconheceu as circunstâncias favoráveis ao réu e a ausência de reincidência, além de fixar inicialmente o regime aberto sem prever essa condição. Destaca, inclusive, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a imposição do monitoramento eletrônico deve ser fundamentada em elementos concretos de necessidade e proporcionalidade, o que não ocorreu no presente caso. Diante disso, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem de habeas corpus, reconhecendo o direito ao indulto previsto no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto n. 12.338/2024, com a consequente extinção da punibilidade. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da ilegalidade da imposição de monitoramento eletrônico, com a imediata revogação da medida. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ordinário (e-STJ fls. 667/669). É o relatório. Decido. Busca-se, no presente habeas corpus, seja o paciente agraciado com o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, ao argumento de que ostenta todos os requisitos necessários para tanto. Inicialmente, deve ser r essaltado que A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência (AgRg no HC n. 714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). No caso concreto, o Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso ministerial para indeferir o benefício da comutação de pena, fundamentou, em resumo, que (e-STJ fls. 648/649): O paciente foi condenado à pena de 05 anos de reclusão em regime aberto, cujo trânsito em julgado ocorreu em setembro de 2024. Ainda no ano de 2024 deu início ao cumprimento da pena. Nos autos da execução penal postulou a concessão do indulto com base no artigo 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024, que assim dispõe: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (..) VIII - a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes; Analisando detidamente os autos percebe-se não haver ilegalidade na decisão apontada como coatora. Impende referir que o Decreto deve ser interpretado em sua integralidade, a fim de guardar coerência entre todos seus dispositivos, bem como o ordenamento jurídico vigente. O Código Penal prevê a fixação do regime inicial aberto para condenados à pena igual ou inferior a 04 anos. Como, de regra, não caberia fixação do regime inicial aberto às condenações superiores a 04 anos, não haveria lógica na previsão contida no inciso VIII, qual seja, de concessão de indulto a quem esteja cumprindo pena em regime aberto não superior a 06 anos. Se a interpretação fosse de que o inciso trata dos casos de condenação a regime inicialmente aberto, não haveria nenhum requisito para concessão de indulto a estes condenados. Bastaria ter sido fixado o regime aberto para o apenado usufruir do indulto. Mas então qual seria o sentido para a existência do inciso VII do mesmo artigo Este prevê a necessidade de cumprimento de um percentual de pena aos condenados inicialmente ao regime aberto para que seja deferido o indulto. A única conclusão plausível é a de que, de fato, o inciso VIII trata dos casos em que houve a progressão do regime para o aberto, remanescendo ainda um patamar de pena a cumprir, que não é o caso dos autos. Cito excerto do parecer ministerial que bem elucida a questão: Deveras, a conclusão da decisão impetrada não se mostra teratológica, tampouco impõe o cumprimento de requisito não previsto no Decreto nº 12.338/2024, senão parece retratar, em verdade, resultado de interpretação lógico-sistemática da referida norma presidencial que, no artigo 9º, inciso VII, permite a concessão do indulto aos não reincidentes condenados à "pena privativa de liberdade sob regime aberto" que "tenham cumprido", até 25/12/2024, 1/6 da pena, e, no inciso VIII, autoriza a concessão da benesse aos não reincidentes condenados à "pena privativa de liberdade que estejam cumprindo" pena em regime aberto, "cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos". Com efeito, conforme observado na decisão impetrada, a leitura sistemática dos dispositivos do referido Decreto parece fazer crer que o inciso VIII do artigo 9, se refere, em verdade, aos apenados que passaram a cumprir a pena corporal em regime aberto em face de algum benefício, sobretudo em razão da progressão de regime. Tal conclusão, aliás, se mostra reforçada pela dicção do inciso VII que se refere expressamente aos "condenados à pena privativa sob regime aberto", bem como porque não parece coerente entender que o inciso VIII simplesmente autorizaria o indulto aos condenados em regime inicialmente aberto com pena remanescente inferior a 6 anos, visto que implicaria, de forma genérica, na concessão do indulto a todos os não reincidentes condenados que cumprem pena em regime inicialmente aberto, porquanto se impõe, precisamente, às condenações à pena igual ou inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. Ademais, a prevalecer tal interpretação, restaria a conclusão quanto ao esvaziamento dos termos do art. 9º, VII, em relação aos condenados ao regime aberto que não tiveram as penas substituídas, porquanto desnecessário seria perquirir o quantum de cumprimento de pena em face da pena remanescente. Em outras palavras, em análise sumária, verifica-se que a conclusão da decisão ora impetrada não está a inserir requisito não previsto no Decreto 12.338/2024, o que, de fato, violaria a competência do Presidente nos termos já reconhecidos, inclusive, pelo STJ em face de outras normas presidenciais, mas, sim, atribui interpretação lógica e sistemática aos termos da referida norma, especialmente ao inciso VIII, entendendo que se aplica aos não reincidentes condenados que se encontram em regime aberto após progredirem de regime e possuem pena remanescente inferior a 6 anos, sendo que os fundamentos expostos na decisão, em análise perfunctória própria desta via mandamental, parecem razoáveis e afastam a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade. Portanto, ao contrário do que alega a parte impetrante, a decisão não criou condição não prevista no Decreto para a concessão do indulto, não havendo ilegalidade a ser conhecida nesta via. Dispositivo. Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus. Na hipótese, verifica-se inexistir constrangimento ilegal a ser corrigido por meio do presente writ. Com efeito, o Decreto n. 12.338/2024, exige, aos condenados a pena privativa de liberdade que esteja cumprindo pena em regime aberto, o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, se não reincidentes, até 25 de dezembro de 2024, com fundamento nos art. 9º, VII, ambos do Decreto n. 12.338 de 23 de dezembro de 2024, que assim dispõe: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes. Na espécie, verifica-se que o entendimento do Juízo da Execução está em consonância com a disciplina dada pelo Decreto n. 12.338/2024 e não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, pacífica no sentido de que é possível a concessão do indulto ou comutação de pena desde que o apenado tenha cumprido as frações correspondentes da reprimenda respectiva, quando tais requisitos são exigidos pelo respectivo Decreto Presidencial, como na hipótese. Nessa linha, colaciono os seguintes precedentes em interpretação análoga: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMUTAÇÃO DE PENA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a decisão do Juízo de primeiro grau que negou o direito à comutação de pena ao agravante, conforme previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, devido ao não cumprimento do requisito objetivo de 1/5 da pena até 25/12/2023. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de primeiro grau, afirmando que o agravante não cumpriu a fração necessária da pena até a data estipulada pelo decreto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante cumpriu o requisito objetivo de 1/5 da pena até 25/12/2023, conforme exigido pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023, para fins de comutação de pena. III. Razões de decidir 4. O Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem concluíram que o agravante não cumpriu a fração de 1/5 da pena até a data exigida, considerando as interrupções, novas condenações, unificações e somas de penas, além de eventuais remições. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão de indulto ou comutação depende do cumprimento da fração mínima da pena, conforme estipulado pelo Decreto Presidencial. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de comutação de pena depende do cumprimento da fração mínima da pena estipulada pelo Decreto Presidencial. 2. O não cumprimento do requisito objetivo de 1/5 da pena até a data estipulada impede a concessão da comutação." Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n. 11.846/2023, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 911.453/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no HC 709.729/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022. (AgRg no HC n. 931.297/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615, DE 23/12/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Juízo da Execução Penal idoneamente nega a comutação da pena quando aponta fundamento válido, pois "os lapsos objetivos estão ausentes, mesmo contando desde o início do cumprimento da pena de tais execuções (únicas vigentes) sem qualquer interrupção por prática de crime, de falta grave ou fuga. Frise-se: desde o início das execuções das penas vigentes e mesmo sem computar qualquer interrupção, o sentenciado não cumpriu os lapsos de 1/4 que o Decreto exige para a comutação dos crimes comuns em execução" . Ademais, Negar essa conclusão do Juiz de primeiro grau exigiria dilação probatória, o que não se permite no sumaríssimo rito do writ, que exige prova pré-constituída. 2. Cabe ao Tribunal estadual, e não a esta Corte Superior, reexaminar o cumprimento dos requisitos objetivos para a comutação da pena do paciente, o que não houve no presente caso, porque, conforme acórdão de fls. 105-118, a Corte local não conheceu do writ lá impetrado, pois "o ilustre advogado informou ter sido interposto agravo em execução com o mesmo questionamento (fls. 05)". 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 592.805/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 16/11/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. ERRO NA FOLHA DE CÁLCULO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME HEDIONDO IMPEDITIVO DO BENEFÍCIO ATÉ O CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR À PRÁTICA DO CRIME HEDIONDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A suposta incorreção da folha de cálculos não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância. 2. O Decreto n. 8.615/2017 prevê que a condenação por crime hediondo impede a concessão da comutação em relação aos outros crimes até o cumprimento de 2/3 da pena. No caso em análise, o crime hediondo somente foi praticado em 2003, não sendo possível, considerar como data inicial do cumprimento da pena o dia 31/12/2000, sob pena de gerar um "crédito de pena" ao paciente. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 544.941/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 24/3/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Juízo singular baseou sua decisão na ausência do requisito de ordem objetiva, porquanto o paciente não cumpriu o lapso exigido pelo art. 8º, parágrafo único, do Decreto n. 8.380/2014, qual seja, 2/3 da pena referente aos delitos hediondos, o que obsta a concessão da benesse. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 524.378/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 7.873/2012. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA DO CRIME HEDIONDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O direito à comutação de pena estabelecida no Decreto n. 7.873/2012, depende do cumprimento dos requisitos objetivos nele previstos, ou seja, além do resgate prévio de 2/3 (dois terços) da pena do crime hediondo, deve também haver o cumprimento de 1/3 (um terço) da penalidade pelos crimes comuns em virtude da reincidência, na hipótese, nos termos dos seus arts. 1º e 7º. 2. O cumprimento da reprimenda referente ao crime hediondo teve início em 13/2/2011, de modo que o agravante não havia cumprido 2/3 (dois terços) da pena até 25 de dezembro de 2012, conforme determina o Decreto 7.873/2012. 3. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício por não haver constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 420.184/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 9.246/17. JULGAMENTO APÓS A ADI N. 5.874 PELO STF. REQUISITOS DO DECRETO. NÃO CUMPRIMENTO. 2/3 DO DELITO IMPEDITIVO. REDAÇÃO EXPRESSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - "A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a concessão do indulto/comutação de penas deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos" (HC n. 341.986/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/02/2016). III - Igualmente, em 09/05/2019, no julgamento da ADI n. 5.874 pelo col. Supremo Tribunal Federal, no qual se confirmou a constitucionalidade do Decreto Presidencial n. 9.246/17, foi consignado, no r. voto-relator, verbis: "Com o devido respeito às posições em contrário, não compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reescrever o decreto de indulto, pois, ou o Presidente da República extrapolou o exercício de sua discricionariedade, e, consequentemente, a norma é inconstitucional; ou, entre as várias opções constitucionalmente lícitas, o Presidente da República escolheu validamente uma delas, e, consequentemente, esta opção válida não poderá ser substituída por uma escolha discricionária do Poder Judiciário, mesmo que possa parecer melhor, mais técnica ou mais justa" (fl. 31). IV - In casu, inviável a concessão da comutação de penas, em virtude da ausência de cumprimento pelo reeducando de requisito objetivo, que exige o curso de 2/3 da pena do delito impeditivo (art. 3º, II, c/c art. 12, parágrafo único, ambos do Decreto n. 9.246/17). V - A literalidade do art. 12, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/17 exige o cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo, restringindo o seu caput, que trata do somatório das penas fins de cálculos: "Art. 12. As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210, de 1984. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo". Habeas corpus não conhecido. (HC n. 506.165/DF, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 4/6/2019, grifei.) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECRETO N. 8.615/2015 . COMUTAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CUMPRIDOS 2/3 DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO, MAIS 1/4 DA PENA RELATIVA AO CRIME COMUM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, aos condenados por crimes comuns praticados em concurso com crime hediondo, é possível a concessão do indulto ou comutação quanto à pena relativa ao crime não hediondo, desde que o apenado tenha cumprido 2/3 da pena referente ao delito hediondo e ainda a fração da reprimenda relativa ao crime comum exigida pelo respectivo Decreto Presidencial. 3. Portanto, no cálculo da pena para fins da concessão da comutação, considera-se distintamente a contagem dos 2/3 da pena pelo crime hediondo e a contagem do quarto da pena pelo crime comum, sem a soma das penas cumpridas, como pretendia - in casu - a defesa, não havendo, desta forma, constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 400.739/SP, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 13/12/2017.) Desse modo, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize o provimento do recurso ou a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, nego provimento do recurso, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Intimem-se. EMENTA