HC 973272 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WANDERLEI DIAS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em 12/12/2024, deu provimento ao agravo em execução ministerial, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. ARTIGO 5º. ART. 84, XII, DA CF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A prerrogativa de concessão do indulto está entre as competências privativas do Presidente da República (art. 84, XII, da CF), que, por conveniência e oportunidade, define se vai concedê-lo, os requisitos e a sua extensão. Trata-se, conforme indicado pelo STF na ADI 5874 de verdadeiro ato de clemência constitucional, cuja concessão "não está vinculada à política criminal estabelecida pelo poder legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes". 2. O artigo 5º do Decreto 11.302/2022 estabeleceu a possibilidade de concessão do benefício àqueles que foram condenados pela prática de crime com pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, considerando-os isoladamente na hipótese de concurso de crimes. Não obstante, devem ser observadas as vedações estabelecidas nos artigos 7º e 8º do Decreto e a decisão cautelar proferida na ADI 7.330/DF pelo STF, bem como a condicionante estabelecida no art. 11, par. ún., do Decreto 11.302/2022. Além do mais, não se aplica aos reincidentes, conforme interpretação lógico-sistemática do art. 12 do Decreto 11.302/2022. 3. No caso dos autos, trata-se de condenação pela prática do crime do art. 15 da Lei 10.826/03, crime que não está no rol daqueles do art. 7º, não substituída por penas restritivas de direitos ou beneficiada na forma do art. 8º. Porém, em consulta ao processo que gerou a presente condenação, é possível verificar que não se trata de condenação primária, evidenciando-se que há registro de condenação em outra ação penal, o que, nos termos do art. 12 do Decreto 11.302/2022, impossibilita a concessão do benefício. AGRAVO PROVIDO." (e-STJ, fls. 413-414). Neste writ, a Defensoria Pública alega que o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 "não se aplica ao caso concreto", porquanto "diz respeito à concessão de indulto pelo juízo do processo de conhecimento, e não àquele concedido em sede de execução penal" (e-STJ, fls. 6 e 7). Sustenta que o Tribunal de origem utilizou argumento não alegado pelo Parquet - relacionado à aplicação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, em razão da reincidência do apenado - para prover o recurso ministerial, em julgamento "extrapetita, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, em virtude do princípio do tantum devolutum quantum appellatum" (e-STJ, fls. 5-6). Requer seja cassado o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem e, com isso, seja restabelecida a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau - que, com base nas disposições do Decreto n. 11.302/2022, havia concedido indulto e declarado extinta a punibilidade relativa à pena do crime de disparo de arma de fogo - ou seja determinada a prolação de outro acórdão "respeitando os limites da controvérsia posta pelas partes" (e-STJ, fl. 6). O pedido de medida liminar foi indeferido pelo Ministro Presidente desta Corte Superior. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir e a consequente perda do objeto deste habeas corpus, pois, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (Processo n. 8000029-28.2020.8.21.0041), verifica-se que o Juízo das Execuções Penais, em 26/2/2025, concedeu indulto ao apenado - inclusive, em relação à pena do crime de disparo de arma de fogo - com fundamento em outro diploma normativo, o Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Desse modo, resta superada a discussão acerca do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA