REsp 2194543 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO FERNANDO DE OLIVEIRA FILHO com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nas razões recursais, a defesa aponta violação dos artigos 2º, inciso X, e 8º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Alega a defesa que a pena de multa possui natureza autônoma em relação à pena privativa de liberdade, sendo considerada dívida de valor. Assim, sustenta que a natureza do crime - seja ele comum ou hediondo - não constitui óbice à concessão do indulto, na medida em que o art. 2º, inciso X, do Decreto n. 11.846/2023 prevê expressamente a possibilidade de indulto em relação à pena pecuniária. Requer o provimento do recurso para conceder o indulto da pena de multa, com amparo no art. 2º, inciso X do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, declarando extinta a punibilidade do recorrente. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 124-127). O recurso especial foi admitido às fls. 130-131 (e-STJ) e os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal opina pelo improvimento do recurso (e-STJ, fls. 153-158). É o relatório. Decido. Como é cediço, na dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. Também é amplamente consabido que, " consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (AgRg no REsp n. 1.902.850/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). De fato, o art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023 determina o indulto da pena de multa cujo valor seja inferior ao mínimo para o ajuizamento de execução fiscal ou, ainda, caso o apenado não tenha capacidade econômica para quitá-la. Entretanto, esse dispositivo legal deve ser interpretado não de maneira isolada e, sim, de modo sistemático, devendo-se observar os demais dispositivos legais que constam no mesmo Decreto Presidencial. Dessa maneira, mesmo diante de pena de multa - a qual, aliás, continua sendo genuína sanção criminal, ainda que também seja considerada dívida de valor -, não podem ser ignoradas as vedações ao indulto previstas no Decreto n. 11.846/2023: não se pode admitir o indulto de pena relacionada a crime hediondo ou equiparado (art. 1º, I); se houver concurso entre crime impeditivo do indulto e de crime não impeditivo, será vedado o indulto da pena correspondente ao crime não impeditivo até o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (art. 9º, parágrafo único); entre outras restrições. Assim, tais vedações, constantes no Decreto n. 11.846/2023, impedem o indulto não só de pena privativa de liberdade como, também, de pena de multa. A propósito: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N. 11.846/2023. PENA DE MULTA. AGRG NO RESP N. 1.056.369/RS. DISTINGUISHING. CRIME IMPEDITIVO. FRAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA NÃO CUMPRIDA. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NORMATIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO APRESENTADOS NOVOS ARGUMENTOS. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da mera reiteração das teses já ventiladas. 2. A decisão monocrática foi mantida com base na ausência de novos argumentos que confrontassem a decisão anterior, especialmente no que tange ao não cumprimento da fração mínima de 2/3 (dois terços) da pena para concessão de indulto, conforme o Decreto n. 11.846/2023. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão de indulto, conforme o Decreto n. 11.846/2023, considerando a interpretação do art. 9º, parágrafo único, que exige o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a mera reiteração das teses já ventiladas atraem a incidência da Súmula n. 182/STJ, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior, que não permite a concessão de indulto ao condenado por crime impeditivo enquanto não cumprida a fração mínima correspondente. 6. A interpretação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 não deve ser dissociada das normas que versam a respeito da pena de multa, pois a concessão de indulto é um ato privativo do Presidente da República, cabendo ao Judiciário apenas a análise da constitucionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Não cabe a concessão de indulto ao condenado por crime impeditivo enquanto não cumprida a fração mínima correspondente, conforme o Decreto n. 11.846/2023. 3. A pena de multa não deve ser analisada separadamente da pena privativa de liberdade para fins de concessão de indulto. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único; Súmula n. 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 900.892/MT, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/08/2024; STJ, AgRg no HC n. 920.144/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 921.950/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024." (AgRg no HC n. 942.629/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO DA PENA DE MULTA AMPARADO NO ART. 2º, X, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CRIME IMPEDITIVO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. Ordem denegada." (HC n. 964.438/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). No caso dos autos, o recorrente foi condenado pela prática dos crimes descritos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, e § 3º, segunda parte do Código Penal e, conforme destacado pelo Tribunal de origem, o indulto não será concedido às condenações por crimes hediondos ou equiparados, a teor do disposto no artigo 1º, inciso I, do aludido decreto. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA