HC 1030196 - DECISAO

HC 1030196 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade no acórdão que cassou o indulto: na esteira da jurisprudência desta Corte, o impedimento legal decorre da prática de falta grave dentro do prazo de 12 meses previsto no decreto presidencial, independentemente de homologação ou aplicação de sanção, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO COSTA RODRIGUES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denega-se a ordem, in limine
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar, Interpretação De Decreto Presidencial, Audiencia De Justificação, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Falta Disciplinar Interpretação De Decreto Presidencial Audiencia De Justificação Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

GUSTAVO COSTA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto impede a concessão de indulto mesmo sem aplicação de sanção disciplinar
  2. 2 Se a ausência de audiência de justificação/homologação impede a concessão do indulto
  3. 3 Interpretação do prazo de 12 meses previsto no decreto presidencial quanto ao cometimento da falta ou sua homologação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade no acórdão que cassou o indulto: na esteira da jurisprudência desta Corte, o impedimento legal decorre da prática de falta grave dentro do prazo de 12 meses previsto no decreto presidencial, independentemente de homologação ou aplicação de sanção, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Denega-se a ordem, in limine

Orders

  • Denega-se a ordem, in limine
  • Publique-se e intimem-se