HC 1030911 - DECISAO

HC 1030911 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque o paciente só passou a preencher os requisitos temporais previstos no Decreto n. 12.338/2024 após a data fixada no art. 9º, VII, e, por princípio de separação de competências e jurisprudência do STJ, não é possível aplicar o indulto de forma ultrativa/retroativa, não havendo...

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Parties
Paciente: Adriano Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Limitação Temporal Intrínseca, Efeitos Ultrativos (futuros), Interpretação Restritiva De Decreto, Competência Constitucional Entre Presidente Da República E Congresso Nacional
Habeas Corpus Execução Penal Indulto Presidencial Limitação Temporal Intrínseca Efeitos Ultrativos (futuros) Interpretação Restritiva De Decreto Competência Constitucional Entre Presidente Da República E Congresso Nacional

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Parties

Adriano Rodrigues de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial a penas privativas de liberdade substituídas por penas restritivas de direitos
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto com efeitos ultrativos/futuros
  3. 3 Momento temporal exigido pelo decreto para que o apenado preencha os requisitos do indulto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque o paciente só passou a preencher os requisitos temporais previstos no Decreto n. 12.338/2024 após a data fixada no art. 9º, VII, e, por princípio de separação de competências e jurisprudência do STJ, não é possível aplicar o indulto de forma ultrativa/retroativa, não havendo ilegalidade demonstrada para concessão da ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.