HC 1021760 - DECISAO

HC 1021760 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal a quo corretamente concluiu que houve prática de falta grave no período de doze meses anterior à publicação do Decreto n. 11.846/2023 (abandonou cumprimento da pena em regime aberto em fevereiro de 2023), e a homologação...

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Parties
Paciente: SILAS DA PENHA BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Prazo De 12 Meses, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Falta Grave Homologação De Falta Disciplinar Prazo De 12 Meses Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

SILAS DA PENHA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto mesmo sem homologação anterior.
  2. 2 Se a homologação da falta disciplinar deve ocorrer no mesmo período de doze meses previsto pelo decreto ou pode ocorrer posteriormente.
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio.

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal a quo corretamente concluiu que houve prática de falta grave no período de doze meses anterior à publicação do Decreto n. 11.846/2023 (abandonou cumprimento da pena em regime aberto em fevereiro de 2023), e a homologação dessa falta pode ocorrer posteriormente à edição do decreto, de modo que a existência da falta no interregno impede a concessão do indulto; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus