HC 1009503 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DO DECRETO N. 12.338/2024. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. VEDAÇÃO DO ART. 7ª, PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DECRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias de origem reconheceram que os delitos previstos na Lei n. 11.340/2006 enquadram-se na vedação expressa do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024, por se tratarem de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra a mulher, o que atrai a incidência da referida restrição legal . 2. O entendimento manifestado pelas instâncias ordinárias está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não ser aplicável o indulto aos delitos praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher. Precedentes. 3 . Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se agravo regimental em habeas corpus interposto por ADILSON OLIVEIRA decisão de minha lavra de fls. 184/193, no qual não conheci da impetração. Consta dos autos que o Juízo de Direito da 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL, nos autos do Processo de Execução n. 8000356-96.2023.8.24.0036, indeferiu o pedido do apenado de indulto com base no Decreto n. 12.338/2024 (e-STJ fls. 49/51). Inconformada, sua Defesa recorreu junto ao Tribunal de Justiça, tendo a Corte Estadual negado provimento ao agravo de execução em acórdão assim resumido (e-STJ fl. 122): RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE INDULTO. RECURSO DO APENADO. DECRETO 12.338/24. INDULTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (CP, ART. 129, § 9º, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.994/24). VEDAÇÃO (ART. 1º, CAPUT, XVII). A vedação à concessão de indulto e comutação, prevista no art. 1º, caput, XVII, do Decreto 12.338/24, alcança as pessoas condenadas pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na presente impetração, a Defensoria pretendia a concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 ao paciente. Argumentava, que o TJSC empregou analogia in malam partem ao concluir que a previsão do art. 1.º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 se "estenderia" aos delitos de lesão corporal praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher (e-STJ fl. 5). Acrescentou que a conclusão de que o crime de lesão corporal estaria abrangido em tal vedação caracteriza evidente violação ao postulado da legalidade penal, mais especificamente ao corolário da lex stricta (proibição de analogia) (e-STJ fl. 6). Defendia que a regra constitucional da legalidade penal impede a interpretação em prejuízo do apenado emprestada pelo TJSC. Está, na verdade, a criar obstáculo não previsto no Decreto Presidencial, de modo que, a um só tempo, vilipendia a regra da legalidade penal (CRFB/88, art. 5.º, XXXIX) e usurpa a competência discricionária e exclusiva do Presidente da República para a concessão de indulto (CRFB/88, art. 84, XII) (e-STJ fl. 7). Ao final, requereu que seja reconhecida a ilegalidade do acórdão impugnado para reconhecer o direito ao indulto do PACIENTE em relação à condenação pelo crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9.º) com fundamento no art. 1.º, XVII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. (e-STJ fl. 8). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 139/141). Prestadas as informações (e-STJ fls. 148/169 e 170/173), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 179/182). Não conheci do habeas corpus, por entender que inexistia o alegado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que, conforme apontado pelo Tribunal de Justiça, os delitos mencionados na Lei n. 11.340/2006 incide na vedação prevista expressamente no acima citado art. 1º, incisos XVII, do Decreto n. 12.338/2024, pois cometido mediante violência ou grave ameaça contra mulher, não ficando configurada ilegalidade que justificaria a concessão da ordem de ofício (e-STJ fls. 190/191). No presente agravo regimental, a Defensoria Estadual reitera os argumentos iniciais no sentido de que o Decreto 12.338/2024, em seu art. 1º, XVII, estabelece rol taxativo de impedimentos ao indulto. No entanto, o crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica não está expressamente previsto no dispositivo. Nesse sentido, interpretar extensivamente norma restritiva de direitos viola o princípio da legalidade estrita (e-STJ fl. 203). Acrescenta que a decisão aplicou analogia in malam partem ao estender impedimento não previsto expressamente. Afinal, se o legislador quisesse incluir todas as infrações da Lei Maria da Penha, teria usado linguagem genérica e a escolha por enumeração específica demonstra intenção restritiva do legislador (e-STJ fl. 203). Defende o direito do paciente ao indulto com base no art. 1.º, XVII, do Decreto Presencial n. 12.338/2024 em relação à condenação pelo crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9.º) com fundamento no art. 1.º, XVII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (e-STJ fl. 203). Pede, assim, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que, não sendo exercido positivamente o juízo de retratação pelo Exmo. Relator, seja o habeas corpus devidamente apreciado pelo Órgão Colegiado (e-STJ fl. 204). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DO DECRETO N. 12.338/2024. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. VEDAÇÃO DO ART. 7ª, PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DECRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias de origem reconheceram que os delitos previstos na Lei n. 11.340/2006 enquadram-se na vedação expressa do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024, por se tratarem de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra a mulher, o que atrai a incidência da referida restrição legal . 2. O entendimento manifestado pelas instâncias ordinárias está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não ser aplicável o indulto aos delitos praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher. Precedentes. 3 . Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo. Entretanto, em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos: Busca-se, no presente habeas corpus, seja o paciente agraciado com o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, alegando que ostenta todos os requisitos necessários para tanto. Inicialmente, deve ser ressaltado que A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência (AgRg no HC n. 714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.). No caso, o Tribunal de Justiça manteve o indeferimento do indulto sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 9/10): .. O Agravante Adilson Oliveira foi condenado "à pena privativa de liberdade de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c os arts. 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006", concedida a suspensão condicional da pena (SEEU, Sequencial 1, doc1.3, p. 9). A audiência admonitória foi realizada em 21.9.23 e as condições impostas por um período probatório de 2 anos (SEEU, Sequencial 9). O Agravante Adilson Oliveira requereu a concessão do "indulto previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/24" (SEEU, Sequencial 12), que foi negado porque "a pena fiscalizada advém de crime praticado no âmbito da violência doméstica e, portanto, não passível de indulto ou comutação" (SEEU, Sequencial 18). O art. 1º, caput, XVII do Decreto 12.338/24 impede a concessão de clemência a quem foi condenado "pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021". Adilson Oliveira argumenta que não há previsão específica de impedimento com relação à lesão corporal porque, em síntese, não se trata de infração prevista nos artigos e Leis mencionadas. Para tanto, faz uma comparação com o previsto no art. 7º, caput, II do Decreto 11.302/22, que impedia o indulto aos crimes "praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar contra a mulher". Ainda que não dotada da melhor técnica, a previsão do art. 1º, caput, XVII, do Decreto 12.338/24 veda a concessão de indulto e comutação a todos os delitos cometidos mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Aliás, a redação desse dispositivo é bastante semelhante à do art. 1º, caput, XIV, do Decreto 11.846/23 ("por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018") e, ao enfrentar essa questão, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu: 2. O Decreto n. 11.846/2023, no artigo 1º, inciso XIV, veda a concessão do indulto aos crimes praticados com violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340/2006, na Lei nº 13.718/2018, na Lei nº 14.192/2021, na Lei nº 14.132/2021 e na Lei nº 13.641/2018. 3. São crimes ou contravenções penais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher todos aqueles que, previstos no Código Penal ou na legislação esparsa, são praticados em razão do gênero (feminino) da vítima e que se moldem aos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006 (Rec. de Ag. 0729098-80.2024.8.07.0000, Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, 15.8.24). Da integra do voto destacamos: A douta Defesa .. argumentou que, na análise dos crimes impeditivos, o dispositivo do Decreto em questão não menciona os delitos constantes no Código Penal, em contexto de violência doméstica, mas sim os delitos específicos constantes na Lei referida. Concluiu que o delito de ameaça, previsto no Código Penal, e as contravenções penais da Lei de Contravenção Penal, pelos quais o agravante foi condenado, não devem ser considerados como crimes impeditivos. .. Não se exige, portanto, que o tipo penal esteja expressamente previsto na Lei 11.340/2006 ou nas demais normas listadas pelo no inciso XIV do Decreto 11.846/2023 para que haja óbice ao indulto, diferentemente, repita-se, basta que a infração penal se dê em razão do gênero, conforme Lei 11.340/2006. .. Dessa forma, quanto à contravenção de vias de fato e quanto aos crimes de ameaça e violação de domicílio praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, pelos quais o agravante foi condenado na ação penal n. 0000642-51.2017.8.07.0019, o apenado não faz jus a benesse do indulto, uma vez que são considerados crimes impeditivos, conforme artigo 1º, inciso XIV, do Decreto n. 11.846/2023. Ao analisar habeas corpus impetrado contra essa decisão, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça Daniela Teixeira deliberou que "o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo, o paciente, atendido aos requisitos necessários à comutação de suas penas. Assim, não vislumbro ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de ofício" (HC 942.756, j. 21.1.25). Esta Segunda Câmara Criminal, embora sem enfrentar diretamente a taxatividade do dispositivo, já seguiu na mesma linha: AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.846/2023. RECURSO DO APENADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 1º, XIV, DO ATO NORMATIVO. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO (Rec. de Ag. 8000309-87.2024.8.24.0004, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 28.1.25). E (tratando especificamente de apenado condenado pelo crime do art. 129, § 9º, do Código Penal): Para ser agraciado com o indulto ou a comutação do Decreto 11.846/23 com relação aos crimes passíveis, o reeducando, condenado também por delito obstativo elencado no art. 1º do ato presidencial, tem que ter cumprido, até 25.12.23, 2/3 da pena deste, não fazendo jus à clemência se havia resgatado lapso inferior de pena imposta pela prática de crime hediondo e de violência doméstica contra a mulher (Rec. de Ag. 8001492-51.2024.8.24.0018, deste relator, j. 14.1.25). Também há precedente da Quarta Câmara Criminal (delitos dos "arts. 129, § 9º, 147, caput, ambos do Código Penal, e art. 21, caput, da Lei das Contravenções Penais (cometidos no âmbito de violência doméstica contra a mulher)": AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO E CONCEDEU A COMUTAÇÃO DE PENAS, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.486/23. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA COMUTAÇÃO SOBRE A PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS. CONDENAÇÃO POR DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 1º, XIV, DO DECRETO PRESIDENCIAL. COMUTAÇÃO QUE DEVE INCIDIR APENAS EM RELAÇÃO ÀS PENAS DOS CRIMES COMUNS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O QUE JUÍZO PROCEDA A NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. De acordo com o art. 1º, XIV, do Decreto Presidencial n. 11.486/23, a comutação de penas não alcança as pessoas que tenham sido condenadas por crimes previstos na Lei n. 11.340/06. Sendo assim, a fração de redução da pena relativa à benesse deve recair somente em relação às penas dos crimes comuns. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Rec. de Ag. 8000133-51.2024.8.24.0023, Rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 25.4.24). Enfim, "é evidente que o Decreto 11.846/2023, ao impedir a concessão do indulto e/ou comutação nos casos de crime de violência contra a mulher, explicita, a partir dos demais crimes citados, a intenção de englobar todos os crimes relacionados", razão pela qual "utilizou-se não só dos dispositivos taxativos e exaustivos, mas previsão que protege a violência contra a mulher em sentido amplo, como deve ser, em respeito à própria razão de existir da Lei" (Rec. de Ag. 8000183- 18.2024.8.24.0075, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 11.7.24). Para complementar, toma-se empréstimo da valiosa explicação oferecida pelo Excelentíssimo Promotor de Justiça Belmiro Hanisch Júnior nas contrarrazões recursais: De início, cabe destacar que tanto a denúncia criminal quanto a sentença condenatória concluíram pela incidência da Lei Maria da Penha, não havendo qualquer dúvida a este respeito. Dito isso, voltando-se os olhos, agora, para o que dispõe o inc. XVII do artigo 1º do Decreto n. 12.338/2024, temos o seguinte: .. De fato, sim, o legislador foi específico ao enumerar os dispositivos legais aptos a impedir a apreciação do indulto/comutação de pena. Tanto assim o fez que, além de frisar que a benesse não seria aplicada aos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (parte inicial), na sequência, destacou a Lei n. 11.340/2006, além de outras normas, conforme leitura do inciso XVII. É sabido que a Lei Maria da Penha, diferentemente das outras leis mencionadas no inciso XVII do Decreto, não se restringe a elencar condutas criminosas. Além de prever o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A), cria mecanismos de prevenção e coerção à violência contra a mulher em sentido amplo. Não se pode olvidar, neste ponto, que a Lei n. 11.340/2006 foi editada como importante mecanismo para coibir a violência direcionada às mulheres em suas relações privadas, nos termos do que exige o § 8º do art. 226 da Constituição Federal, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Desse modo, nos parece evidente que, ao indicar a Lei n. 11.340/2006, pretendeu o Presidente da República abranger todo e qualquer crime praticado sob sua égide, inclusive aquelas condutas previstas na Lei das Contravenções Penais. A este respeito, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: " .. 2. No contexto dos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, a palavra "crime" deve englobar toda e qualquer infração penal, conceito mais amplo que abrange as duas espécies: crime e contravenção penal. .. " (AgRg no AREsp n. 703.829/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, D Je de 16/11/2015). Desta forma, se a intenção do inciso XVII do Decreto, ao impedir o Indulto e/ou Comutação aos condenados por crimes constantes na Lei Maria da Penha, fosse restringir o impedimento aos crimes em sentido estrito, bastaria mencionar unicamente o artigo 121-A e artigo 147-A do Código Penal e as Leis ns. 13.718/2018 e 14.192/2021, sem necessitar de qualquer alusão à Lei n. 11.340/2006 (porém, não é o que se vê). Recorda-se aqui, especificamente em relação ao sistema legislativo de proteção à mulher vítima de violência doméstica, o posicionamento dos Tribunais Superiores, sempre voltado à efetividade plena dos comandos que conferem maior proteção à ofendida, considerando o caráter de violação aos direitos humanos que reveste toda e qualquer ato de agressão perpetrado contra a mulher no ambiente doméstico. Neste sentido, é evidente que o Decreto 12.338/2024, ao impedir a concessão do indulto e/ou comutação nos casos de crime de violência contra a mulher, explicita, a partir dos demais crimes citados, a intenção de englobar todos os crimes relacionados e, para isso, utilizou-se não só dos dispositivos taxativos e exaustivos, mas previsão que protege a violência contra a mulher em sentido amplo, como deve ser, em respeito à própria razão de existir da Lei. .. Portanto, no caso concreto, deve-se considerar como impeditivos para a concessão do indulto/comutação o(s) crime(s)/contravenção penal, uma vez que combinado com os artigos. 5º e 7º, ambos da Lei n. 11.340/06. À vista disso tudo, não há qualquer dúvida que o(s) crime(s)/contravenção penal pelo qual o agravante resgata a pena está dentro do contexto da Lei Maria da Penha e por isso não pode ser alcançado pelo benefício de indulto e comutação previsto no Decreto n. 12.338/2024 (eproc2G, Evento 1, doc4). Portanto, derivada a condenação da prática de crime impeditivo, Adilson Oliveira não faz jus ao indulto. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Constata-se, assim, que o Tribunal de Justiça manteve o indeferimento do pedido de concessão do indulto com fundamento na não satisfação de um dos requisitos objetivos, qual seja, crime de violência praticada contra a mulher previstos na Lei 11.340/2006, com fundamento no art. 1º, incisos XVII, do Decreto n. 12.338/2024 de 23 de dezembro de 2024, que assim dispõe: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (..) XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; Na espécie, conforme apontado pelo Tribunal de Justiça, os delitos mencionados na Lei n. 11.340/2006 incide na vedação prevista expressamente no acima citado art. 1º, incisos XVII, do Decreto n. 12.338/2024, pois cometido mediante violência ou grave ameaça contra mulher, não ficando configurada ilegalidade que justificaria a concessão da ordem de ofício. No mesmo sentido, temos a decisão proferida no HC n. 1.002.779, do Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJEN de 30/05/2025, que assim se manifesta: "O Decreto n. 12.338, de 24 de março de 2024, ao dispor sobre a concessão de indulto individual, estabelece, em seu art. 1º, inciso XVII, que o benefício não se aplica às pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, previstos nos arts. 121-A e 147-A do Código Penal, na Lei n. 11.340/2006, na Lei n. 13.718/2018 e na Lei n. 14.192/2021. Embora o dispositivo não mencione expressamente o art. 129, § 13, do Código Penal, é incontroverso que esse tipo penal introduzido pela Lei n. 14.550 /2023 tipifica conduta praticada no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, tal como definido nos arts. 5º e 7º da Lei Maria da Penha. A interpretação do decreto presidencial não pode se restringir à literalidade formal, devendo considerar sua finalidade como instrumento de política criminal, especialmente diante da necessidade de enfrentamento à violência de gênero no Brasil, da proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade e da atuação estatal para conter ciclos de agressão no ambiente doméstico. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, ao julgar a constitucionalidade da Lei Maria da Penha: "A violência doméstica representa uma das formas mais perversas de discriminação de gênero e constitui violação aos direitos humanos" (ADC n. 19/DF, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 7/2/2008). No mesmo sentido são os precedentes proferidos por esta Corte Superior nos Decretos Presidenciais anteriores ao tratar sobre o mesmo tema, que, mutatis mutandis, firmaram a seguinte diretriz jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 E SUA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO. CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Terceira Seção, a fim de prezar pela segurança jurídica, curvou-se ao entendimento do STF e modificou sua convicção, para considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (AgRg no HC n. 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024.) 2. No caso, o sentenciado foi condenado à pena total de 44 anos, 11 meses e 1 dia de reclusão, referente aos delitos previstos no art. 159, § 1º e art. 299, ambos do CP; art. 10 da Lei 9.437/1997; art. 12 da Lei 10.826/2003; art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP (três vezes); art. 35 da Lei 11.343/2006, com término de cumprimento de pena previsto para 8/5/2047, que vencerá em 26/2/2032, considerando o art. 75 do CP. 3. O art. 7º, I e II, do Decreto 11.302/2022, expressamente, veda o deferimento do indulto aos crimes considerados hediondos/equiparados, nos termos da Lei n. 8.072/1990, bem como aos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Em hipóteses tais, impõe-se o cumprimento das referidas penas para, somente após, ser pleiteado o indulto em relação aos demais crimes, conforme determina o art. 11 do ato presidencial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 906.383/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). DELITO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DAS HIPÓTESES DE ABRANGÊNCIA DO INDULTO. ART. 7º, II, DO DECRETO (CRIMES PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TJ, POR SE VALER DE FUNDAMENTO NÃO INVOCADO PELO PARQUET ESTADUAL PARA DAR PROVIMENTO A SEU RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS PELAS PARTES QUE NÃO VINCULAM O JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há como se acolher a alegação defensiva de que o acórdão do Tribunal de Justiça padeceria de nulidade, por se valer de fundamento não invocado pelo Ministério Público estadual para dar provimento a seu recurso, pois a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que " n ão há julgamento ultra petita quando a controvérsia é apreciada dentro dos limites em que posta nos autos. Os fundamentos jurídicos da causa de pedir não vinculam o julgador, cabendo a ele aplicar o direito à espécie, ainda que por fundamento diverso do invocado pelas partes (iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.584.759/DF, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). Precedente na mesma linha: AgRg no Ag n. 1.157.964/PI, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011. In casu, a par de existir pedido do Ministério Público estadual para reforma total da decisão do Juízo de Execução que concedera o indulto, o mérito da controvérsia já havia sido objeto de prévia deliberação no 1º grau de jurisdição e dispensava instrução probatória, pelo que a causa estava madura para apreciação pelo Tribunal de Justiça. 2. A Quinta Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que "A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto)" (AgRg no HC n. 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 3. Situação em que, conforme apontado pelo Tribunal de Justiça, o delito do art. 329 do Código Penal (resistência) incide na vedação de concessão do indulto prevista expressamente no art. 7º, II, do Decreto 11.302/2022, pois cometido mediante violência ou grave ameaça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 863.387/SC, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O paciente cumpre pena privativa de liberdade de 6 anos e 10 meses de reclusão, atualmente em regime fechado, em decorrência de condenações proferidas em três ações penais distintas, pela prática dos delitos de roubo majorado e furto (por duas vezes). 2. Verifica-se que, ainda que o reeducando possua duas condenações pela prática de delito que, nos termos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, poderia, em tese, ser abrangido pelo indulto (furto), ainda está em cumprimento de pena por condenação oriunda de crime impeditivo - cometido com grave ameaça ou violência -, circunstância que, à luz do disposto no parágrafo único do art. 11 do Diploma legal mencionado, impede a concessão do benefício. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 843.329/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Assim, não configurado, na espécie, constrangimento ilegal a justificar a concessão do writ de ofício. Como dito na decisão agravada, as instâncias de origem estabeleceram que sobre os delitos mencionados na Lei n. 11.340/2006 incide na vedação prevista expressamente no acima citado art. 1º, incisos XVII, do Decreto n. 12.338/2024, pois cometido mediante violência ou grave ameaça contra mulher, atraindo a incidência da vedação do art. 1º, incisos XVII, do Decreto n. 12.338/2024 de 23 de dezembro de 2024, que assim dispõe: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (..) XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; O entendimento manifestado pelas instâncias ordinárias está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não ser aplicável o indulto aos delitos praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher. Destacou-se, ainda, os precedentes existentes no mesmo sentido nesta Corte Superior com destaque à decisão proferida no HC n. 1.002.779, do Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJEN de 30/ 5/2025, que assim se manifestou: "O Decreto n. 12.338, de 24 de março de 2024, ao dispor sobre a concessão de indulto individual, estabelece, em seu art. 1º, inciso XVII, que o benefício não se aplica às pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, previstos nos arts. 121-A e 147-A do Código Penal, na Lei n. 11.340/2006, na Lei n. 13.718/2018 e na Lei n. 14.192/2021. Embora o dispositivo não mencione expressamente o art. 129, § 13, do Código Penal, é incontroverso que esse tipo penal introduzido pela Lei n. 14.550 /2023 tipifica conduta praticada no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, tal como definido nos arts. 5º e 7º da Lei Maria da Penha. A interpretação do decreto presidencial não pode se restringir à literalidade formal, devendo considerar sua finalidade como instrumento de política criminal, especialmente diante da necessidade de enfrentamento à violência de gênero no Brasil, da proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade e da atuação estatal para conter ciclos de agressão no ambiente doméstico. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, ao julgar a constitucionalidade da Lei Maria da Penha: "A violência doméstica representa uma das formas mais perversas de discriminação de gênero e constitui violação aos direitos humanos" (ADC n. 19/DF, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 7/2/2008). Em reforço ao entendimento manifestado forma mencionados os precedentes proferidos por esta Corte Superior nos Decretos Presidenciais anteriores ao tratar sobre o mesmo tema, que, mutatis mutandis, firmaram a seguinte diretriz jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 E SUA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO. CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Terceira Seção, a fim de prezar pela segurança jurídica, curvou-se ao entendimento do STF e modificou sua convicção, para considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (AgRg no HC n. 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024.) 2. No caso, o sentenciado foi condenado à pena total de 44 anos, 11 meses e 1 dia de reclusão, referente aos delitos previstos no art. 159, § 1º e art. 299, ambos do CP; art. 10 da Lei 9.437/1997; art. 12 da Lei 10.826/2003; art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP (três vezes); art. 35 da Lei 11.343/2006, com término de cumprimento de pena previsto para 8/5/2047, que vencerá em 26/2/2032, considerando o art. 75 do CP. 3. O art. 7º, I e II, do Decreto 11.302/2022, expressamente, veda o deferimento do indulto aos crimes considerados hediondos/equiparados, nos termos da Lei n. 8.072/1990, bem como aos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Em hipóteses tais, impõe-se o cumprimento das referidas penas para, somente após, ser pleiteado o indulto em relação aos demais crimes, conforme determina o art. 11 do ato presidencial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 906.383/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). DELITO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DAS HIPÓTESES DE ABRANGÊNCIA DO INDULTO. ART. 7º, II, DO DECRETO (CRIMES PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TJ, POR SE VALER DE FUNDAMENTO NÃO INVOCADO PELO PARQUET ESTADUAL PARA DAR PROVIMENTO A SEU RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS PELAS PARTES QUE NÃO VINCULAM O JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há como se acolher a alegação defensiva de que o acórdão do Tribunal de Justiça padeceria de nulidade, por se valer de fundamento não invocado pelo Ministério Público estadual para dar provimento a seu recurso, pois a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que " n ão há julgamento ultra petita quando a controvérsia é apreciada dentro dos limites em que posta nos autos. Os fundamentos jurídicos da causa de pedir não vinculam o julgador, cabendo a ele aplicar o direito à espécie, ainda que por fundamento diverso do invocado pelas partes (iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.584.759/DF, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). Precedente na mesma linha: AgRg no Ag n. 1.157.964/PI, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011. In casu, a par de existir pedido do Ministério Público estadual para reforma total da decisão do Juízo de Execução que concedera o indulto, o mérito da controvérsia já havia sido objeto de prévia deliberação no 1º grau de jurisdição e dispensava instrução probatória, pelo que a causa estava madura para apreciação pelo Tribunal de Justiça. 2. A Quinta Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que "A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto)" (AgRg no HC n. 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 3. Situação em que, conforme apontado pelo Tribunal de Justiça, o delito do art. 329 do Código Penal (resistência) incide na vedação de concessão do indulto prevista expressamente no art. 7º, II, do Decreto 11.302/2022, pois cometido mediante violência ou grave ameaça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 863.387/SC, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O paciente cumpre pena privativa de liberdade de 6 anos e 10 meses de reclusão, atualmente em regime fechado, em decorrência de condenações proferidas em três ações penais distintas, pela prática dos delitos de roubo majorado e furto (por duas vezes). 2. Verifica-se que, ainda que o reeducando possua duas condenações pela prática de delito que, nos termos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, poderia, em tese, ser abrangido pelo indulto (furto), ainda está em cumprimento de pena por condenação oriunda de crime impeditivo - cometido com grave ameaça ou violência -, circunstância que, à luz do disposto no parágrafo único do art. 11 do Diploma legal mencionado, impede a concessão do benefício. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 843.329/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Desse modo, inexiste flagrante constrangimento ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem de modo que não há fundamento para provimento do recurso ou a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.