HC 1033969 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2159933-04.2025.8.26.0000. Depreende-se dos autos que o Juízo singular indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino com fulcro no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (e-STJ fls. 13/14). A Corte de origem manteve a decisão impugnada em acórdão cuja ementa se reproduz a seguir (e-STJ fl. 8): HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. ORDEM DENEGADA. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu indulto natalino. O impetrante alega que o paciente preenche os requisitos legais, com condenações por posse de arma de fogo de uso restrito e receptação, sem hipóteses de vedação ao indulto. Requer aplicação imediata do indulto. 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir a decisão que indeferiu o indulto natalino. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A decisão não é teratológica, pois considerou a existência de maus antecedentes e a condição de réu foragido, não preenchendo o requisito subjetivo para o indulto. 5. Ordem denegada. Irresignada, assere a defesa que " o primeiro requisito encontra-se preenchido, pois o Paciente foi condenado por crime cuja pena privativa de liberdade não é superior a cinco anos, qual seja: crime de posse de arma de fogo de uso restrito, com pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, e pelo crime de receptação, com pena de 1 anos, 11 meses e 10 dias, de reclusão em regime inicial fechado. .. O segundo requisito também se encontra preenchido, pois não se verifica nenhuma das hipóteses de vedação do indulto" (e-STJ fl. 5). Requer, assim, a concessão da ordem para reconhecer o direito do paciente ao indulto, nos termos do referido decreto presidencial. É relatório. Decido. Na hipótese, o Juízo singular indeferiu o pedido de indulto nos seguintes termos (e-STJ fls. 13/14): O art. 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 exige para sua concessão pelo juízo do processo de conhecimento que se trata de condenação primária, ou seja, que o sentenciado não seja reincidente ou portador de maus antecedentes. .. Conforme se observa dos autos, o réu ostenta condenações pretéritas, as quais foram reconhecidas como maus antecedentes, tanto em primeiro grau, quanto pelo Tribunal de Justiça Bandeirante, .. . Nota-se, assim, que não se trata de condenação primária, tal como exige o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022, desta forma, não há viabilidade para concessão do indulto pelo Juízo de conhecimento. Por sua vez, a Corte de origem apontou que "a decisão não é teratológica pois considerou que, embora o paciente tenha alcançado o requisito objetivo previsto no artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022, ostenta condenações pretéritas, as quais foram reconhecidas como maus antecedentes, não preenchendo assim, o requisito subjetivo previsto no artigo 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022" (e-STJ fl. 10). Nesse contexto, verifica-se que o apenado é reincidente, condição pessoal que o acompanha, com reflexos no âmbito da execução ou cumprimento de penalidade imposta. Quanto ao tema, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 2.049.870/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial de que "a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória". Portanto, sendo reincidente, não se tratando de condenação primária, descabe a concessão do indulto, conforme vedação prevista no art. 12 do Decreto Presencial n. 11.302/2022. No mesmo sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. a Quinta Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que, em relação ao Decreto n. 11.302/2022, "o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto)" (AgRg no HC n. 833.968/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024, destaquei). 2. Segundo o registro lançado pelo Tribunal de Justiça, "o d. juízo a quo indeferiu o aludido pleito, ante a impossibilidade de sua análise pelo juízo de conhecimento, porquanto não se aplica, in casu, o artigo 12 do Decreto 11.302/2022, haja vista a reincidência do paciente" (fl. 12). A condenação objeto do pedido de insulto não é primária e não se amolga ao requisito objetivo do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022. Inexiste ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem. 3. Não faria sentido, do ponto de vista da isonomia, estabelecer que, em relação à idêntica sentença, o Juiz sentenciante não pode indultar crime que não corresponda a condenação primária, mas o Juiz da VEC pode fazê-lo, após o início da fase da execução. O dispositivo apenas antecipa o perdão cabível, para que o réu não tenha que aguardar o esgotamento das vias recursais. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 960.366/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. APENADO REINCIDENTE. ÓBICE PREVISTO NO ARTIGO 12 DO DECRETO CONCESSIVO. ACÓRDÃO IMPUGNADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Magdiel Augusto da Silva contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando que o Decreto nº 11.302/2022 não exige primariedade para concessão de indulto na fase de execução penal. O pedido é para reconsideração da decisão e concessão do indulto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência impede a concessão de indulto conforme o Decreto nº 11.302/2022.III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. O art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão de indulto a apenado reincidente, conforme entendimento consolidado nesta Corte. 5. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que impede a concessão de indulto a reincidentes. 6. Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício. V. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 889.505/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024.) À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus . Publique-se e intimem-se. EMENTA