HC 1035208 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO EVANGELISTA RIBEIRO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 288904-07.2025.8.26.0000. Consta dos autos que foi expedida guia de execução definitiva e determinada a intimação do paciente para o início do cumprimento da pena por condenação a 3 anos e 6 meses de reclusão. Transcorrido o prazo para a apresentação do reeducando, foi determinada a expedição de mandado de prisão. Consta, ainda, que foi indeferido o pedido de indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que indeferiu o benefício do indulto violou os arts. 9º, XV, e 12, § 2º, V, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que estabelecem a presunção de hipossuficiência quando a pena de multa é fixada no mínimo legal, dispensando, nesses casos, a reparação do dano. Expõe que o paciente preenche os requisitos para o benefício do indulto, pois foi condenado ao pagamento de multa no mínimo legal, o que presume sua hipossuficiência, sendo desnecessária a comprovação de pobreza no processo. Argumenta que a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente é ilegal, pois não houve intimação válida para a apresentação para o início do cumprimento da pena, considerando que foi expedido mandado de intimação com base em endereço incorreto. Defende que a decisão que negou a liminar no habeas corpus anterior é teratológica, justificando a superação da Súmula 691 do STF, em razão do flagrante constrangimento ilegal imposto ao paciente. Requer, liminarmente, a revogação da prisão e determinação de intimação do paciente para iniciar o cumprimento da pena em regime compatível com o estabelecido na sentença, e, no mérito, a concessão do indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, com a consequente extinção da punibilidade do paciente. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA