HC 1035016 - DECISAO

HC 1035016 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadmissibilidade, pois o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade; ademais, não há ilegalidade flagrante na cassação do indulto pelo Tribunal de origem, que aplicou o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 entendendo que a prática de falta grave no período de doze meses anterior à publicação do decreto impede a concessão do indulto mesmo que sua homologação ocorra posteriormente.

Parties
Paciente: JÚLIA ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave, Decreto N. 12.338/2024, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Homologação De Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Falta Grave Decreto N. 12.338/2024 Admissibilidade Do Habeas Corpus Homologação De Falta Disciplinar

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Parties

JÚLIA ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à exigência de inexistência de sanção reconhecida em audiência de justificação
  3. 3 se a prática de falta grave antes da publicação do decreto impede a concessão do indulto mesmo que sua homologação ocorra posteriormente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadmissibilidade, pois o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade; ademais, não há ilegalidade flagrante na cassação do indulto pelo Tribunal de origem, que aplicou o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 entendendo que a prática de falta grave no período de doze meses anterior à publicação do decreto impede a concessão do indulto mesmo que sua homologação ocorra posteriormente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.