HC 1010462 - DECISAO

HC 1010462 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo recursal, mas constatada ilegalidade manifesta na interpretação e aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/24 pelas instâncias de origem (uso rígido e isolado do art. 7º que impediu análise individualizada), determinou-se, de ofício, que o Juízo da Vara das Execuções Criminais reavalie o pedido de indulto para o crime de furto nos termos do art. 9º, inciso XV, do Decreto 12.338/24, em consonância com o art. 119 do Código Penal e o parágrafo único do art. 7º do Decreto, sem o emprego de óbices genéricos ou da mera soma das penas.

Parties
Paciente: WALLACE SANTOS MISSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo recursal; concedida a ordem para determinar nova análise do pedido de indulto relativo ao crime de furto
Legal Topics
Indulto Presidencial, Soma Das Penas Para Fins De Indulto, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Soma Das Penas Para Fins De Indulto Concurso De Crimes Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

WALLACE SANTOS MISSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 7º do Decreto Presidencial n. 12.338/24 para fins de indulto em caso de concurso de crimes
  2. 2 Interpretação do artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/24 quanto a crimes patrimoniais sem violência
  3. 3 Aplicação do artigo 119 do Código Penal na extinção da punibilidade de penas isoladas em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo recursal, mas constatada ilegalidade manifesta na interpretação e aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/24 pelas instâncias de origem (uso rígido e isolado do art. 7º que impediu análise individualizada), determinou-se, de ofício, que o Juízo da Vara das Execuções Criminais reavalie o pedido de indulto para o crime de furto nos termos do art. 9º, inciso XV, do Decreto 12.338/24, em consonância com o art. 119 do Código Penal e o parágrafo único do art. 7º do Decreto, sem o emprego de óbices genéricos ou da mera soma das penas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo recursal; concedida a ordem para determinar nova análise do pedido de indulto relativo ao crime de furto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo da Vara das Execuções Criminais que proceda a nova análise do pedido de indulto para o crime de furto (Art. 155, § 4º, III, IV do CP), verificando os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/24, sem a utilização de óbices genéricos ou...