REsp 2186377 - DECISAO

REsp 2186377 - DECISAO

O Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em seu art. 1º, incisos I e XVII, veda expressamente a concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas e crimes hediondos ou equiparados, sem restringir a aplicação dessa vedação à natureza da pena; como a pena de multa possui natureza penal, a vedação alcança também...

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Parties
Recorrente: ADRIANA RANIERI COLENZIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena De Multa, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Pena De Multa Tráfico Ilícito De Entorpecentes Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Extinção Da Punibilidade

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Parties

ADRIANA RANIERI COLENZIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Interpretação do art. 1º, incisos I e XVII, e art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  3. 3 Natureza jurídica da pena de multa (sanção penal ou dívida autônoma)

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em seu art. 1º, incisos I e XVII, veda expressamente a concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas e crimes hediondos ou equiparados, sem restringir a aplicação dessa vedação à natureza da pena; como a pena de multa possui natureza penal, a vedação alcança também a extinção da pena de multa prevista no art. 2º, inciso X, do Decreto, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, em consonância com precedentes desta Corte (Tema Repetitivo 1336, REsp n. 2.195.927/SP).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.