HC 1035863 - DECISAO

HC 1035863 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 alcança especificamente condenados "a pena privativa de liberdade" e não abrange penas restritivas de direitos substitutivas; a interpretação sistemática e restritiva do Decreto impõe a aplicação dos incisos VII e IX às penas substitutivas, que exigem requisitos diversos (incluindo o cumprimento de fração da pena até 25/12/2024), requisitos esses que o paciente não cumpriu (não iniciou o cumprimento da pena e permaneceu preso provisoriamente apenas 2 dias).

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS; Defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação Sistemática E Restritiva, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Reparação Do Dano, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Interpretação Sistemática E Restritiva Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defesa

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 a penas restritivas de direitos substitutivas da pena privativa de liberdade
  2. 2 Interpretação sistemática e restritiva dos decretos presidenciais de indulto
  3. 3 Exigência de requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 (incisos VII, IX e XV)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 alcança especificamente condenados "a pena privativa de liberdade" e não abrange penas restritivas de direitos substitutivas; a interpretação sistemática e restritiva do Decreto impõe a aplicação dos incisos VII e IX às penas substitutivas, que exigem requisitos diversos (incluindo o cumprimento de fração da pena até 25/12/2024), requisitos esses que o paciente não cumpriu (não iniciou o cumprimento da pena e permaneceu preso provisoriamente apenas 2 dias).

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se