HC 1026441 - DECISAO

HC 1026441 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para atacar acórdão proferido em agravo em execução penal, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto, ainda que sua homologação ocorra posteriormente.

Parties
Paciente: VAGNER EUGENIO DE PAULA JUNIOR; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave Nos Doze Meses Anteriores Ao Decreto, Cabimento Do Habeas Corpus, Meio Recursal Inadequado
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Falta Grave Nos Doze Meses Anteriores Ao Decreto Cabimento Do Habeas Corpus Meio Recursal Inadequado

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Parties

VAGNER EUGENIO DE PAULA JUNIOR

Paciente

1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio contra acórdão de agravo em execução penal
  2. 2 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão de indulto mesmo que sua homologação ocorra posteriormente
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para atacar acórdão proferido em agravo em execução penal, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto, ainda que sua homologação ocorra posteriormente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus