HC 1012299 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de FABIO BATISTA DOS SANTOS, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que deu parcial provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 12.338 DE 2024. REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. APENADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXECUTADO. PORTERGAÇÃO DO EXAME DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o Decreto Presidencial que concede o indulto, por constituir um ato de clemência, deve ser interpretado de forma restrita e literal. 2. O indulto natalino será concedido às pessoas que não tenham cometido falta disciplinar de natureza grave nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente à data de sua promulgação. 3. A prática de falta grave no período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto nº 12.338/2024, ainda que pendente de apuração ou homologação, pode impedir a concessão do indulto, nos termos do art. 6º do referido decreto. 4. O não comparecimento do sentenciado à audiência, mesmo após a intimação por edital e advertên cias sobre a possibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, demonstra desrespeito às obrigações impostas, justificando seja cassada a decisão que concedeu o indulto pleno e, após devidamente apurada a ocorrência de falta grave, seja apreciado o mencionado pleito defensivo. 5. Agravo em execução conhecido e parcialmente provido." (e-STJ, fl. 9). Neste writ, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal suportado pelo paciente decorrente da cassação do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, concedido pelo Juízo de primeiro grau, relativamente à condenação pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c. c. o art. 14, II, do CP. Assevera que o paciente faz jus ao benefício, pois cumpriu o requisito objetivo inserto no art. 9º, XII, da norma. Aduz que não houve reconhecimento ou homologação da falta grave até a edição do Decreto, não sendo suficiente eventual descumprimento de pena. Ressalta, ainda, que, no caso concreto, "o apenado deixou de pagar algumas das prestações pecuniárias, contudo, não houve apuração de suposta infração disciplinar nem reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que prevê expressamente o art. 6º do Decreto 12.338/2024." (e-STJ, fls. 6-7). Requer, ao final, que seja concedido ao paciente o indulto de sua pena, nos termos do art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso superada a preliminar, pela não concessão da ordem. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A defesa busca a concessão do indulto ao paciente, com base no art. 9º, VI, do Decreto n. 12.338/2024. O Tribunal de origem cassou o benefício deferido pelo Juízo de primeiro grau com base no art. 6º da referida norma, in verbis: "Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024." Por oportuno, confira-se a fundamentação do acórdão ora questionado: "A controvérsia cinge-se em determinar se a prática de falta grave no período relevante definido pelo Decreto nº 12.338/2024, mesmo que ainda pendente de apuração ou homologação, é motivo suficiente para excluir o requisito subjetivo exigido para a concessão de indulto ou comutação, nos termos do art. 6º do mesmo decreto. .. Ao que se vê dos autos da execução penal (Processo SEEU n.º 0403308- 69.2017.8.07.0015), o agravado foi condenado à pena de 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime tipificado no artigo no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (ação penal n. 20160410101354 - ID 70124987, p. 11/12), substituída por uma sanção restritiva de direito. Com a edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, sobreveio a sentença que deferiu a concessão do indulto pleno ao executado, extinguindo, por conseguinte, a pena privativa de liberdade. Confira-se (ID 70124990, p. 466/467 mov. 276.1): SENTENÇA Cartas de Guia mov. 1.1 e 7.1. Analiso eventuais benefícios aplicáveis ao sentenciado em razão da edição do Decreto n.º 12.338/ 2024. É o relatório. Decido. Em 25-12-2024, o(a) sentenciado(a), condenado(a) pela prática de crime não impeditivo, já havia cumprido quantum de pena superior ao limite estabelecido no artigo 9º do Decreto n. 12.338/2024. Além disso, não houve reconhecimento de falta grave no período de relevância. Narra o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024. .. Quanto à pena de multa, é cabível o benefício, seja porque o valor é inferior àquele estabelecido no inciso I do art. 12 do aludido Decreto, ou mesmo porque, não obstante superior, seja possível presumir a incapacidade econômica do sentenciado, consoante hipóteses elencadas no § 2º do mencionado artigo, dentre elas, ser assistido pela Defensoria Pública e/ou o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação. Diante do exposto, DEFIRO ao(a) sentenciado(a) a concessão do INDULTO PLENO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE e a MULTA, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Isento o(a) sentenciado(a) do pagamento das custas processuais. Autorizo, desde já, a destinação de eventual prestação pecuniária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações de estilo. (destaques no original) Sustenta o agravante, como relatado, que o executado não cumpre o requisito subjetivo para a concessão do indulto previsto no referido decreto. Com razão, em parte, o Parquet. Importante consignar as disposições do Decreto n.º 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024: .. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, houve o cometimento de falta disciplinar grave pelo agravado, ante o inadimplemento reiterado das prestações pecuniárias, a qual não foi homologada em audiência de advertência, em razão de não localização do réu, conforme se observa na decisão de mov. 256.1, in verbis: Sentenciado em descumprimento da PRD. Intimação infrutífera por edital (mov. 251.1). Promova-se nova busca por endereço atualizado do sentenciado nos sistemas disponíveis a este juízo. Na oportunidade, promova-se contato telefônico (61 983783679 - mov. 90.2). Havendo êxito, designe-se audiência de advertência e intime-se por oficial de justiça. Sem prejuízo, promova a Secretaria as diligências necessárias à vinculação do saldo atualizado da fiança (CG 1.1) aos autos da presente execução. Por fim, abra-se vista às partes e retornem conclusos. (ID 70124990, p. 427) Como constatado, o agravado deixou de atualizar seu endereço, e, apesar de devidamente intimado por edital, não compareceu à audiência destinada a apurar a eventual ocorrência de falta grave. Essa conduta reflete um evidente desrespeito ao sistema judicial, especialmente no contexto da execução penal. Nessa situação, conceder o indulto de forma automática, sem a devida apuração da existência ou não de falta grave, equivaleria a endossar a atitude do agravado, configurando uma premiação indevida para quem desrespeita as condições do benefício processual que lhe foi concedido. Assim, considerando que a não apuração da falta grave resultou exclusivamente da conduta imputável ao agravado, torna-se necessário cassar a decisão que concedeu o indulto pleno, postergando-se a análise do mencionado pleito para momento posterior à referida apuração. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: .. Desse modo, antes da análise do indulto pleno, faz-se necessária a apuração de cometimento da falta grave para averiguar se isso impedirá ou não a concessão do benefício, a teor do artigo 6º, caput, c/c parágrafo único, do Decreto n.º 12.338/2024, a ser realizada pelo Juízo de origem. Oportunamente, o Juízo da Execução também analisará a possibilidade de reconversão das penas restritivas em privativas de liberdade e da expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para CASSAR a decisão agravada, e determinar, ao d. Juízo das Execuções, que proceda à apuração da ocorrência de falta grave e, após, aprecie o pedido da Defesa de concessão do indulto. É como voto." (e-STJ, fls. 14-20). Da leitura do trecho acima transcrito, observa-se que o sentenciado descumpriu a pena restritiva de direitos que lhe foi aplicada, o que, em tese, configura falta grave. Dessa forma, não foi preenchido o requisito subjetivo necessário à concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024. Isso porque, nos termos desse ato normativo (art. 6º retrocitado), a falta disciplinar grave praticada nos doze meses que antecedem a publicação do Decreto tem o condão de obstar o benefício. Vale ressaltar que o dispositivo em tela não estabelece limite para a homologação, que pode ocorrer até a data de publicação do Decreto ou em momento posterior. Nessa linha de raciocínio, cabe destacar o entendimento da Terceira Seção que, ao analisar o art. 5º, § 1º, do Decreto n. 8.172/2013 - cuja redação é idêntica ao do dispositivo acima transcrito -, firmou a seguinte tese: "Não haverá o direito de comutação de pena o apenado que praticar falta grave no lapso de 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial, desde que homologada a falta, ainda que a decisão seja posterior ao Decreto." (EREsp n. 1.549.544/RS, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 30/9/2016). A respeito, confiram-se as ementas de recentes julgados de ambas as Turmas de Direito Penal desta Corte Superior proferidos em casos análogos a dos autos: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSÍVEL USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA CRIAÇÃO DE PRECEDENTES. OFÍCIO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROVIDÊNCIAS. INDULTO NATALINO. FALTA GRAVE COMETIDA NOS 12 MESES ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. HOMOLOGAÇÃO QUE PODE OCORRER APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental de Edvaldo da Silva Ramos, assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contra decisão que indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial e, ainda, determinou expedição de ofício à Defensora Pública Geral de São Paulo esclarecendo que o precedente mencionado na impetração inicial, atribuído à relatoria deste Ministro relator (a saber: o HC n. 925.648/SP), supostamente julgado pela Terceira Seção desta Corte Superior, não reflete o seu verdadeiro teor, o que, possivelmente teria sido gerado por uma alucinação de inteligência artificial, fato que vem se revelando deveras comum na atualidade. 2. Razões da Agravante que bastaria consultar o site do Superior Tribunal de Justiça para constatar sua veracidade. II. Questão em discussão 3. Possível uso de inteligência artificial para criação de ementa de precedente. 4. No mérito, a discussão consiste em saber se a prática de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto, ainda que não tenha sido homologada nesse período. III. Razões de decidir 5. O "precedente" citado afirma que o acórdão foi julgado pela Terceira Seção desta Corte Superior, o que, em tese, poderia conferir uma maior representatividade ao decisum. No entanto, trata-se, na verdade, de uma decisão monocrática. 6. O "precedente" citado se baseia em um conteúdo diferente do originalmente apresentado. 7. A simples consulta ao site desta Corte Superior bastaria para verificar as irregularidades identificadas na decisão agravada. 8. A prática de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto, conforme o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023. 9. A homologação da falta grave pode ocorrer após a publicação do decreto, desde que a falta tenha sido cometida dentro do prazo estipulado. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto. 2. A homologação da falta grave pode ocorrer após a publicação do decreto, desde que a falta tenha sido cometida dentro do prazo estipulado. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.846/2023, art. 6º; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27.03.2020." (AgRg no HC n. 1.007.552/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 26/8/2025, grifou-se.) "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE 12 MESES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado para concessão de indulto de pena, em razão de a homologação da falta grave ter ocorrido após o prazo previsto no decreto, embora a indisciplina tenha sido cometida dentro do período disciplinado no decreto presidencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto de pena, previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, a apenado que praticou falta grave no período de 12 meses anteriores ao decreto, em razão da homologação ter ocorrido fora desse prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece que a declaração de indulto será concedida apenas aos condenados que não tenham praticado falta de natureza grave nos doze meses anteriores contados até 25 de dezembro de 2023. 4. A decisão agravada aplicou corretamente o texto normativo, em consonância com a jurisprudência, ao deixar de permitir a concessão do benefício a quem praticou falta grave dentro do prazo especificado no decreto presidencial, ainda que homologada posteriormente. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 955.304/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025, grifou-se.) "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. FALTA GRAVE PRATICADA ANTES DE 25/12/2024. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA INDISCIPLINA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. Pretensão de deferimento do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, negado pelo Juízo da execução devido à prática de falta grave dentro dos 12 meses anteriores a 25/12/2024, conforme dispõe o art. 6º da norma de regência. 2. A falta grave consistiu no fato de que o apenado, embora tenha tomado ciência das condições impostas para o cumprimento das penas restritivas de direitos, em 15/12/2024, descumpriu as referidas condições, sem apresentar justificativa. A pena restritiva foi convertida em prisão. 3. Não há manifestação das instâncias originárias a respeito da tese de ausência de PAD. Dessa forma, a análise da referida alegação por esta Corte Superior de Justiça configuraria indevida supressão de instância. 4. A Corte de origem manteve o indeferimento destacando que a indisciplina de natureza grave foi cometida dentro do prazo do decreto e que a data da homologação não é relevante para a concessão do indulto. 5. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a homologação da falta grave pode ocorrer antes ou depois do decreto presidencial, desde que a falta tenha sido cometida dentro do período estabelecido na norma. 6. A decisão monocrática do relator é permitida quando as questões são amplamente debatidas e há jurisprudência dominante sobre o tema, não configurando cerceamento de defesa. Precedentes. 7. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 995.001/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025, grifou-se.) "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDULTO. FALTA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto com base no art. 2º, XIV, c.c. o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu o benefício, considerando a prática de falta grave pelo sentenciado no período de doze meses que antecedeu à publicação da norma. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto, ainda que não tenha sido homologada neste período. III. Razões de decidir 4. A prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto, conforme o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023. 5. A homologação da falta grave pode ocorrer após a publicação do decreto, desde que a falta tenha sido cometida dentro do prazo estipulado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto. 2. A homologação da falta grave pode ocorrer após a publicação do decreto, desde que a falta tenha sido cometida dentro do prazo estipulado." Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.846/2023, art. 6º; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27.03.2020." (AgRg no HC n. 956.684/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025, grifou-se.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 condiciona a concessão do indulto à inexistência de falta grave cometida nos 12 meses que antecedem a sua publicação, não exigindo que a homologação ocorra no mesmo período. 2. Precedentes desta Corte Superior reconhecem que a homologação posterior da falta grave não afasta o requisito subjetivo do decreto, desde que a conduta tenha ocorrido no período estabelecido. 3. No caso concreto, verificou-se a prática de falta grave dentro do prazo de 12 meses retroativos à data do decreto, motivo pelo qual a decisão agravada determinou a realização de audiência de justificação para apuração do fato, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Ausente qualquer ilegalidade flagrante ou violação à norma, não há razão para acolher o pleito recursal. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 960.635/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025, grifou-se.) Nesse contexto , não se vislumbra constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício, no acórdão que cassou o indulto concedido ao paciente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA