HC 1043939 - DECISAO

HC 1043939 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Decreto n. 11.846/2023 condiciona a declaração do indulto à inexistência de aplicação de sanção por falta grave no período estabelecido, sem exigir que a homologação judicial dessa falta tenha ocorrido antes da publicação do Decreto; assim, o acórdão recorrido, ao determinar apuração da falta disciplinar e posterior reexame dos requisitos do indulto, está conforme a norma e a jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado, in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar, Execução Penal, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Para Verificação De Requisitos Do Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Falta Disciplinar Execução Penal Interpretação De Decreto Presidencial Competência Para Verificação De Requisitos Do Indulto

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação judicial da falta disciplinar deve ocorrer antes da publicação do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode indeferir indulto por juízo de conveniência ou mérito ou apenas verificar requisitos previstos no decreto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à apuração de falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2023

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Decreto n. 11.846/2023 condiciona a declaração do indulto à inexistência de aplicação de sanção por falta grave no período estabelecido, sem exigir que a homologação judicial dessa falta tenha ocorrido antes da publicação do Decreto; assim, o acórdão recorrido, ao determinar apuração da falta disciplinar e posterior reexame dos requisitos do indulto, está conforme a norma e a jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.