HC 1024035 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDO SANTOS SILVA contra acórdão, que negou provimento ao recurso de agravo de execução penal. Consta dos autos o indeferimento do pedido de indulto, com fulcro no art. 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. A defesa aponta constrangimento ilegal porque o Tribunal negou o indulto sob o fundamento de que o sentenciado cumpre pena restritiva de direitos, e não privativa de liberdade. Sustenta que essa leitura é excessivamente formalista e contrária ao espírito de clemência do decreto presidencial, pois a conversão da pena não altera a essência da condenação nem exclui a incidência do benefício. Argumenta, ainda, que negar o indulto pelo não início da execução da sanção alternativa contraria o art. 3º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que admite expressamente a concessão do indulto mesmo quando a pena privativa foi substituída por restritiva de direitos. Por fim, afirma que o paciente cumpre os requisitos legais para o indulto previsto constitucionalmente, o que impõe a reforma da decisão impugnada, com rigor técnico e respeito à norma vigente. Requer, ao final, a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal, com base no art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 60-62). As informações foram prestadas (fls. 71-90). O Ministério Público, às fls. 93-99, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial. Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar. No que se refere ao tema, consta do acórdão impugnado (fls. 11-14): O caso é de improvimento ao agravo. Verifica-se, da análise do processo de execução nº 0014340-55.2024.8.26.0309, que o agravante FERNANDO, primário, foi definitivamente condenada a cumprir 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, porque incurso nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei 11343/06. O agravante requereu, junto ao Juízo das Execuções Criminais, a concessão do indulto, com base no Decreto Presidencial 12.338/2024, sendo o benefício indeferido, diante da vedação expressa do artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Proferida em 19/05/2025, assim fundamentou a Magistrada: "Em que pese o pedido formulado pela defesa, faz-se imperioso observar que o executado foi condenado à pena restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Conforme o artigo 9º do referido Decreto: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: .. VIII - a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes. Portanto, não faz jus ao indulto pretendido pela ausência dos requisitos previstos no Decreto nº 12.338/2024, pois o presente caso trata-se de pena restritiva de direitos, não sendo alcançado pelo artigo 9º, VIII, que abrange apenas as penas privativas de liberdade. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de indulto ao sentenciado" (fls. 19/20). Ora, importante ressaltar que, ao atribuir ao Presidente da República a competência privativa para conceder indulto ou comutação de penas (art. 84, inciso XII, da Constituição Federal), conferiu-se ao chefe do executivo federal a discricionariedade para definir quais os requisitos necessários para a concessão dos referidos benefícios penais. Cumpre consignar, inicialmente, que o artigo nono do Decreto Presidencial 12338/2024, em seu inciso VII, estabelece que: "Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrante, condenadas: VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes ". Pois bem. Ao que se depreende dos autos, FERNANDO, após o trânsito em julgado da decisão, iniciou o cumprimento da reprimenda e, ao que tudo indica, até 27/11/2024, havia cumprido somente dois dias da pena. Contudo, ainda que lhe fosse possível a concessão do indulto, baseado no inciso VII, do Decreto em tela, o agravante não cumpriu 1/6 (um sexto) da pena, não preenchendo, assim, o requisito objetivo. Ademais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 163.334/DF) de que os decretos presidenciais de indulto têm caráter vinculante para a Administração Pública e Judiciário, cabendo a estes apenas a verificação do cumprimento dos requisitos, reforça a necessidade de estrita observância ao que dispõe o texto normativo. Portanto, a decisão do Juízo da Execução está em perfeita consonância com a legislação aplicável e com a correta interpretação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, não havendo que se falar em reforma. Nessa esteira, como bem observou a D. Procuradoria, em seu parecer: .. Como se vê, sem razão, a d. Defensoria Pública. Cumpre, portanto, reconhecer que o sentenciado não preencheu o requisito objetivo para a obtenção do indulto, com base no Decreto 12.338/2024, de modo que deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo. Verifica-se que o acórdão impugnado negou provimento ao recurso defensivo com fundamento na ausência de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 12.338/2024 para concessão do indulto ao ora paciente, uma vez que não cumpriu a fração mínima da pena restritiva de direitos, qual seja, um sexto, conforme exigido pelo inciso VII, do artigo 9º do referido Decreto. Portanto, a interpretação adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com o que dispõe o Decreto n. 12.338/2024, além de estar alinhada à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a concessão do indulto ou da comutação da pena é admissível desde que o condenado tenha cumprido as frações correspondentes da reprimenda respectiva, quando tais requisitos são exigidos pelo respectivo Decreto Presidencial. Em casos análogos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITO OBJETIVO. ADIMPLEMENTO DE 1/6 DE CADA PENA RESTRITIVA IMPOSTA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, ao transformar a pena de privativa de liberdade em várias penas alternativas, é necessário, para concessão de indulto, o cumprimento de determinada fração de cada uma das penas. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.001.159/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO PRESIDENCIAL. REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a concessão de indulto ao apenado, por não cumprimento dos requisitos objetivos previstos no Decreto n. 11.846/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos impostas ao apenado é suficiente para a concessão do indulto, considerando-se os critérios estabelecidos pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a concessão do indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em relação a cada uma das penas restritivas de direitos que lhe foram impostas, sendo insuficiente o cumprimento parcial de uma das penas substitutivas. 4. O Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento de um terço da pena para apenados não reincidentes, em relação a cada pena restritiva de direitos. No caso, o agravante não atendeu a essa fração mínima. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a concessão de indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas. 2. O cumprimento parcial de uma das penas substitutivas é insuficiente para a concessão do indulto". (AgRg no REsp n. 2.184.731/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025). Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA