HC 1001355 - DECISAO

HC 1001355 - DECISAO

O paciente estava foragido e abandonou o cumprimento da pena desde julho de 2021, constituindo falta grave de natureza permanente prevista na Lei de Execução Penal, o que impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023; o §1º do art.6 do Decreto só alcança faltas ocorridas após sua publicação; sendo o paciente incerto e não sabido, a exigência de homologação judicial da falta seria inviável e a decisão do Tribunal de origem não apresenta ilegalidade flagrante, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TIAGO LIBERO DE AMORIM DELLA TORRE; Órgão Julgador/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave, Regime Aberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Do Decreto Nº 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Falta Grave Regime Aberto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação Do Decreto Nº 11.846/2023

Case Brief

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Parties

TIAGO LIBERO DE AMORIM DELLA TORRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos subjetivos do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  2. 2 Se a falta grave por abandono do cumprimento da pena em regime aberto tem natureza permanente e impede o indulto
  3. 3 Se é necessária homologação judicial da falta grave mediante audiência de justificação antes de impedir a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O paciente estava foragido e abandonou o cumprimento da pena desde julho de 2021, constituindo falta grave de natureza permanente prevista na Lei de Execução Penal, o que impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023; o §1º do art.6 do Decreto só alcança faltas ocorridas após sua publicação; sendo o paciente incerto e não sabido, a exigência de homologação judicial da falta seria inviável e a decisão do Tribunal de origem não apresenta ilegalidade flagrante, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.