HC 1050124 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JAIMES IAN DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: Agravo em Execução Penal - Crime de receptação - Pretensão à concessão do indulto com base no artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 - Inadmissibilidade - Sentenciado que, à época da publicação do decreto, cumpria pena restritiva de direitos - Reconversão posterior para pena privativa de liberdade - Irrelevância - Situação jurídica aferida na data do decreto - Trânsito em julgado posterior - Requisitos não preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Agravo desprovido. Consta dos autos que foi indeferido o pedido de indulto, sob o fundamento de que a pena privativa de liberdade havia sido substituída por restritiva de direitos e que a reconversão para privativa teria ocorrido após a publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 deve incidir após a reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade, independentemente da data da reconversão, à luz da retroatividade da norma penal mais benéfica. Argumenta que o art. 8º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exclui do benefício apenas quem esteja cumprindo penas restritivas de direitos, hipótese afastada após a reconversão, não havendo restrição temporal, de modo que criar tal requisito viola a legalidade estrita e o art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Defende que a aferição da pena máxima em abstrato, para fins de concessão do indulto, deve considerar somente o crime específico que fundamenta o pedido, não sendo legítima a soma de condenações diversas, ausente previsão no decreto. Requer, em suma, a concessão do indulto, com a extinção da punibilidade do paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Diante deste cenário, o MM. Juiz, em sua decisão, indeferiu o pedido de indulto em relação ao delito de receptação, sob o fundamento de que, à época da publicação do Decreto Presidencial (22.12.2022), o sentenciado não preenchia os requisitos legais, pois cumpria pena restritiva de direitos, situação impeditiva à concessão do benefício, a teor do que dispõe o artigo 8º, inciso I, do referido diploma, ressaltando que a reconversão da pena para privativa de liberdade ocorreu apenas posteriormente, em 27.10.2023. Ao contrário do que sustenta a Defesa, a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade não restabeleceu os requisitos para a concessão do indulto, uma vez que não é possível aplicar retroativamente os efeitos de mencionado decreto a uma situação jurídica inexistente à época de sua edição. Outrossim, o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal é no sentido de que a condição jurídica do sentenciado deve ser aferida na data da publicação do decreto, sendo irrelevante qualquer alteração posterior quanto ao regime ou à natureza da pena. .. Além disso, o trânsito em julgado da condenação referente ao delito de receptação ocorreu apenas em 22.02.2023, o que também afasta o preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 5º do decreto, que exige que o indulto seja concedido a pessoas condenadas, interpretação que pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória até a data da publicação do Decreto (fls. 9-11). Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, não é possível a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 aos condenados por pena privativa de liberdade que tenha sido substituída por restritiva de direitos, conforme vedação expressa no art. 8º, I, do Decreto Presidencial, ainda que tenha ocorrido a sua reconversão em pena privativa de liberdade. Nesse sentido, os seguintes julgados: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO NÃO CONCEDIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 8º, I, DO DECRETO N. 11.302/2022. INOCORRÊNCIA. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 traz em seu bojo limitações à concessão do indulto em razão de institutos incidentes na ação penal, quais sejam, suspensão condicional do processo, aplicação de penas restritivas de direitos e cominação de multa. 1.1. No caso, na ação penal, o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade com substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual não preencheu os requisitos para concessão do indulto. 1.2. Conclusão que não se altera pela constatação de que no curso da execução penal e antes da edição do referido decreto, tenha ocorrido de forma definitiva a reconversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento das penas restritivas de direitos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.125.447/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26.6.2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º E 8º, I, AMBOS DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INDULTO. CRITÉRIO DE DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou que substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incide a vedação contida no art. 8º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devendo ser mantida a decisão recorrida. (fl. 64). 2. Conforme disposto na decisão agravada, tendo sido o paciente condenado à pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade, haja vista a norma contida no art. 8º do Decreto n. 11.302/2022, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa. 3. Nos termos da compreensão do Superior Tribunal de Justiça, "o Presidente da República optou por não contemplar os condenados à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos com a concessão do indulto, de forma que não há que se atribuir interpretação ampliativa. .. (AgRg no HC n. 858.958/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 7/12/2023). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.080.932/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14.3.2024.) Na mesma linha, os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 2.104.788/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20.6.2024; AgRg no HC n. 881.834/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21.6.2024; AgRg no RHC n. 191.250/TO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14.2.2024. Na espécie, o indulto foi indeferido em razão de o paciente ter sido condenado à pena restritiva de direitos, sendo irrelevante o fato de ter havido a sua reconversão em privativa de liberdade, estando, portanto, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA