HC 1047001 - DECISAO

HC 1047001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; no mérito, aplicou-se interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, entendendo-se que não há direito ao indulto quando a recuperação do bem decorre de atuação policial (prisão em flagrante) e não de ato voluntário do condenado que demonstre arrependimento ou intenção de reparar o dano, sendo a presunção de incapacidade econômica por representação da Defensoria Pública insuficiente para suprir tal requisito subjetivo exigido pelo dispositivo legal.

Parties
Paciente: RIVALDO GALDINO DE LACERDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação Restritiva, Reparação Do Dano, Presunção De Incapacidade Econômica, Requisitos Subjetivos Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Presidencial Interpretação Restritiva Reparação Do Dano Presunção De Incapacidade Econômica +1 more

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Parties

RIVALDO GALDINO DE LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quando a recuperação do bem furtado ocorreu por intervenção policial e não por restituição voluntária
  2. 2 Se a presunção de incapacidade econômica (representação pela Defensoria Pública) afasta a exigência de comprovação de reparação do dano
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; no mérito, aplicou-se interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, entendendo-se que não há direito ao indulto quando a recuperação do bem decorre de atuação policial (prisão em flagrante) e não de ato voluntário do condenado que demonstre arrependimento ou intenção de reparar o dano, sendo a presunção de incapacidade econômica por representação da Defensoria Pública insuficiente para suprir tal requisito subjetivo exigido pelo dispositivo legal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.