HC 1033828 - DECISAO

HC 1033828 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o requisito objetivo do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 não foi atendido, porquanto as penas devem ser somadas (art. 7º) e há condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça com pena superior a quatro anos e não preenchimento das demais exigências do decreto.

Parties
Paciente: THAIS SILVA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Soma Das Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisitos Para Concessão De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Soma Das Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisitos Para Concessão De Indulto

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Parties

THAIS SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 (soma das penas até 25/12/2024)
  3. 3 Incidência do art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024 em caso de condenações múltiplas e crime praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o requisito objetivo do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 não foi atendido, porquanto as penas devem ser somadas (art. 7º) e há condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça com pena superior a quatro anos e não preenchimento das demais exigências do decreto.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Comunique-se o Tribunal impetrado
  • Publique-se