HC 1052510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FABIO FERREIRA DE BARROS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0022396-71.2025.8.26.0041. Consta dos autos que o Juízo da execução deferiu o pedido de indulto formulado pela ora paciente com base no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024. Irresignado, o Parquet interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 10): Agravo em execução. Pleito de indulto, formulado com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Ausência de requisito subjetivo. Ausência de comprovação da reparação do dano ou da absoluta incapacidade de fazê-lo, hipossuficiência que não pode ser presumida. Agravo provido. Na presente impetração, a defesa alega, em síntese, que "não cabe ao apenado provar sua condição econômica, tampouco à Defesa comprovar a pobreza do sentenciado. O simples fato de ser assistido pela Defensoria Pública já é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, conforme estabelecido no inciso XV do Decreto de Indulto de 2024. Portanto, não prospera a tese de que a simples atuação da Defensoria Pública não seja suficiente para demonstrar a hipossuficiência exigida pelo inciso XV do Decreto de Indulto de 2024, especialmente diante da ausência de qualquer prova em sentido contrário" (e-STJ fl. 5). Diante dessas considerações, requer, liminarmente e no mérito, seja reformada a decisão prolatada, reestabelecendo-se o indulto. É o relatório. Decido. O indulto é constitucionalmente ato privativo do Presidente da República, que pode trazer, no ato discricionário, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao Poder Judiciário nenhuma ingerência no âmbito de alcance da norma. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau deferiu o benefício, expondo, para tanto, os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 43/44): Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. E, somada(s) a(s) pena(s) remanescente(s) com a(s) nova(s) pena(s) imposta(s) e a reincidência, fica mantido o regime semiaberto, sendo desnecessário incidente de regressão. 2 - No tocante ao pedido de indulto, verifico que FABIO FERREIRA DE BARROS, atualmente, responde por três processos de execução, cujas condenações ocorreram pela prática de crimes patrimoniais, sem violência ou grave ameaça a pessoa. .. Assim, considerando que todas as condenações foram em decorrência da prática de crimes patrimoniais, sem violência ou grave ameaça a pessoa e, ainda, por ser assistido pela Defensoria Pública, presume-se sua incapacidade econômica de reparar o dano, nos termos do artigo 12, §2º, inciso I, do citado Decreto. Além disso, não há informações sobre a prática de falta de natureza grave nos últimos 12 meses anteriores à publicação do referido Decreto, tendo sido atestado bom comportamento carcerário a fls. 165, cumprindo, assim, o requisito do art. 6º, do Decreto mencionado. Confiram-se, ainda, os seguintes fundamentos expostos pelo Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo em execução ministerial (e-STJ fl. 11): Foi condenado o agravante a descontar penas totais de 3 anos e 9 meses de reclusão (regime aberto), pela prática dos crimes previstos nos art. 155, §4º, I, c. c. art. 14, II, do Código Penal (furto qualificado tentado) e art. 155, caput, do Código Penal (furto). Postulou pela concessão de indulto, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, tendo o pedido sido deferido (f. 27/30). Irresignado, recorre o parquet, sustentando o não preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial invocado. Com razão, data venia. Pois efetivamente ausente o requisito subjetivo para a sua concessão. Isto porque, o artigo 9º, do Decreto nº 12.388/2024 dispõe que será concedido o indulto coletivo às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano nos termos do estabelecidos pelo Código Penal. No caso em apreço, inexiste nos autos comprovação da reparação do dano, tampouco demonstração de que o agravado esteja impossibilitado de fazê-lo. Ressalte-se, ademais, que o simples fato de o sentenciado contar com a assistência jurídica da Defensoria Pública não permite a presunção de incapacidade econômica, na medida em que, em matéria penal, a atuação da referida instituição não se limita às hipóteses de hipossuficiência financeira (STJ, HC 479.065/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07/02/2019, D Je 01/03/2019). Pois bem. Para concluir se o paciente faz jus ao indulto quanto ao delito de furto qualificado, o Magistrado de piso deve examinar se foram preenchidos os requisitos objetivos firmados no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, levando em consideração, como determinado no próprio dispositivo, a eventual configuração de exceção à necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, daquele ato normativo, segundo a qual será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Publique-se. Intimem-se. EMENTA