HC 1053904 - DECISAO

HC 1053904 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus; o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024, que exige o cumprimento de 1/6 da pena até 25/12/2024 para pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, e o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena na data-base, não atendendo ao requisito objetivo, de modo que a decisão de cassação do indulto não configura ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS CRISTIAN CENTELO; Impetrante/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Cumprimento De 1/6 Da Pena, Substituição De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Pena Restritiva De Direitos Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Cumprimento De 1/6 Da Pena Substituição De Pena +1 more

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Parties

MATHEUS CRISTIAN CENTELO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto ao indulto para penas substituídas por restritivas de direitos
  3. 3 se o requisito temporal de cumprimento de 1/6 da pena deve ser atendido para penas substitutivas e se pode ser calculado globalmente ou individualmente

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus; o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024, que exige o cumprimento de 1/6 da pena até 25/12/2024 para pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, e o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena na data-base, não atendendo ao requisito objetivo, de modo que a decisão de cassação do indulto não configura ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.