HC 1056702 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JESSICA SOUZA SAMPAIO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao Agravo de Execução Penal n. 0026998-78.2025.8.26.0050. Consta dos autos que o paciente foi condenado por infração ao art. 155, §4º, II, c. c. art. 71, ambos do Código Penal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e pagamento de dias-multa, conforme sentença de fls. 41/45. O Juízo da Execução indeferiu o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Irresignada, a Defensoria Pública agravou perante o Tribunal a quo, tendo a Corte estadual negado provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita (e-STJ fl. 10): EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE, AO ARGUMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA NORMA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO ATÉ A DATA DE 25/12/2024 OU A INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA FAZÊ-LO - EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 9º, INCISO XV, DA NORMA - INEXISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR SE TRATAR DE PESSOA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA FASE EXECUTÓRIA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. No presente writ, sustenta a Defensoria que a decisão que indeferiu o indulto carece de fundamentação idônea. Alega que o paciente praticou delito contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça e deixou de reparar o dano pois não possui condições para fazê-lo, nos exatos termos do artigo 12, §2º, incisos I e V do decreto (e-STJ fl. 5). Acrescenta que dispensa de reparação do dano prevista no artigo 9º, inciso XV, constitui opção do chefe do Poder Executivo, que deve ser respeitado, uma vez que foi legitimamente eleito e representa os interesses da maioria (e-STJ fl. 6). Sustenta que o acórdão pretende inverter a lógica do decreto presidencial sob o argumento de que a presunção a que se refere o artigo 12, §2º é relativa. Mas trata- se de requisito objetivo, devidamente demonstrado, e ainda que fosse relativa a presunção, nenhum elemento foi trazido pela acusação ou indicado pelo acórdão para romper a presunção. Decidir em sentido contrário seria desvirtuar o sentido do referido dispositivo, que está inserido no Decreto n. 12.338/2024 (e-STJ fl. 7). Diante disso, requer seja cassado o acórdão impugnado e reconhecido o indulto (e-STJ fl. 8). É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com enunciado de súmula, com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, Dje 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Da concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 Busca a presente impetração que seja o paciente agraciado com o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 por ostentar todos os requisitos necessários para tanto. Inicialmente, deve ser ressaltado que A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência (AgRg no HC n. 714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). No caso concreto, o Tribunal de Justiça manteve a decisão que indeferiu o indulto sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 54/57): .. A decisão agravada indeferiu corretamente o pedido de indulto, diante da ausência de comprovação da reparação do dano causado ou da incapacidade econômica para fazê-lo até a data de 25/12/2024. A atuação da Defensoria Pública se deu exclusivamente na fase executória, após a inércia do defensor constituído na fase de conhecimento, não sendo suficiente para presumir hipossuficiência financeira. A jurisprudência dominante tem afastado tal presunção quando não acompanhada de elementos concretos que evidenciem a impossibilidade de reparação. A fixação do dia-multa no mínimo legal também não configura, por si só, prova inequívoca de incapacidade econômica, podendo refletir apenas a ausência de dados sobre a situação financeira da sentenciada à época da condenação. Nesse sentido: "A assistência pela Defensoria Pública não presume incapacidade econômica para reparação do dano. A concessão de indulto exige comprovação documental dos requisitos previstos no decreto presidencial." (TJSP, Agravo de Execução Penal n. 0001237-65.2025.8.26.0496, Rel. Des. Tetsuzo Namba, j. 07/04/2025). "Nos casos de crimes contra o patrimônio, por expressa disposição legal, deve ser comprovada a reparação dos danos causados, a sua inocorrência ou a incapacidade econômica de reparação Impossibilidade de reconhecimento de hipossuficiência presumida, decorrente da fixação do dia-multa no mínimo legal ou assistência pela Defensoria Pública." (Agravo de Execução Penal n. 0001205-49.2024.8.26.0220, Rel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz, j. 23/05/2025). Dessa forma, ausente comprovação da reparação do dano ou da efetiva incapacidade econômica para fazê-lo, e não havendo nos autos qualquer documento que comprove a hipossuficiência da sentenciada, conclui-se pela ausência dos requisitos exigidos para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Nenhum reparo a ser feito, portanto, na r. decisão hostilizada, que subsiste por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução. Constata-se, assim, que o Tribunal de Justiça negou o pedido de concessão do indulto com fundamento na não satisfação de um dos requisitos objetivos, qual seja, não reparação do dano ou a comprovação da incapacidade econômica do condenado de reparar o dano, com fundamento no art. 9º, inciso XV, combinado com o art. 12, § 2º, ambos do Decreto n. 12.338/2024, que assim dispõe: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; ou Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: .. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. Na espécie, o decreto supramencionado exige, efetivamente, a reparação do dano pelo condenado regra que somente pode ser excepcionada na hipótese de comprovação de impossibilidade de poder fazê-lo, o que não se verifica no caso dos autos , não ficando configurada ilegalidade que justificaria a concessão da ordem de ofício. Cabe destacar, ainda, que, para desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias sobre e hipossuficiência do apenado, mostra-se necessária aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, providência que sabidamente é incompatível com os estreitos limites da via eleita, que é caracterizada pelo seu rito célere e por não comportar dilação probatória. No mesmo sentido são os nossos precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR A SER REPARADO NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 1.º, INCISO XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL. NECESSIDADE. A ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FAZ PRESUMIR, NECESSARIAMENTE, INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ASSISTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento da tese defensiva de que o valor a ser reparado à vítima deveria ter sido apurado mediante pedido formal da vítima ou da Acusação, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, propiciando, assim, ao Reeducando o amplo exercício do direito de defesa, sem o qual não há que se exigir o pagamento da reparação dos danos como condição ao reconhecimento do indulto. 2. Não se presume a incapacidade econômica do apenado, para reparar o dano da infração penal, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. 3. Ausente a comprovação da incapacidade econômica de reparar o dano, não há como inverter o decidido pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.860.267/MT, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. INOVAÇÃO RECURSAL. REAPRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não tendo sido preenchido o requisito previsto no Decreto n. 9.246/17, referente à reparação do prejuízo até 25/12/2017, não há ilegalidade no indeferimento do indulto. 2. Não cabe a apreciação da alegada incapacidade econômica para a reparação pecuniária, suscitada apenas na via regimental, além de configurar indevida inovação recursal, ensejaria a reapreciação de conteúdo fático-probatório vedado em habeas corpus. 3. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 534.854/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020.) Assim, não configurado, na espécie, constrangimento ilegal a justificar a concessão do writ de ofício. Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA