HC 1056906 - DECISAO

HC 1056906 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VALDENIR ARAÚJO DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2363167-10.2025.8.26.0000). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, caput, e § 4º, incisos II e IV, do Código...

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Parties
Paciente: VALDENIR ARAÚJO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Objetivos Do Indulto, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento De Habeas Corpus, Reincidência E Maus Antecedentes, Expedição De Guia De Recolhimento
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Parties

VALDENIR ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Interpretação dos requisitos temporais e frações da pena exigidas pelo Decreto