HC 1058437 - DECISAO

HC 1058437 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o Decreto n. 12.338/2024 ao entender que, por ter a pena sido substituída por penas restritivas de direitos, exigia-se o cumprimento da fração temporal mínima (um sexto) em relação a cada pena autônoma, requisito este não cumprido pelo paciente, justificando a cassação do indulto concedido em primeiro grau.

Parties
Paciente: DIEGO MIRANDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Interpretação Do Decreto N. 12.338/2024, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Requisito Temporal De 1/6
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Interpretação Do Decreto N. 12.338/2024 Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Requisito Temporal De 1/6

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MIRANDA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do Decreto n. 12.338/2024 quanto à aplicação do art. 9º, inciso XV, e do inciso VII a penas substituídas
  3. 3 se o cumprimento de 1/6 pode ser calculado globalmente entre penas restritivas de direitos ou deve ser individual por cada pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o Decreto n. 12.338/2024 ao entender que, por ter a pena sido substituída por penas restritivas de direitos, exigia-se o cumprimento da fração temporal mínima (um sexto) em relação a cada pena autônoma, requisito este não cumprido pelo paciente, justificando a cassação do indulto concedido em primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se