HC 1051748 - DECISAO

HC 1051748 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal passível de reconhecimento; seguindo jurisprudência consolidada do STJ, para fins de concessão do indulto pelo Decreto n. 11.302/2022 devem ser consideradas apenas as condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do decreto, e no caso concreto o trânsito em julgado ocorreu após a publicação, de modo que o indeferimento do indulto pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JUVENAL PEREIRA LISBOA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Indulto Presidencial, Trânsito Em Julgado, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Requisitos Para Concessão De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Trânsito Em Julgado Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus +1 more

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Parties

JUVENAL PEREIRA LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando o trânsito em julgado ocorreu após a publicação do decreto
  2. 2 Se deve ser considerada a data do julgamento quando não houve recurso pela acusação para fins de contagem do trânsito em julgado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal passível de reconhecimento; seguindo jurisprudência consolidada do STJ, para fins de concessão do indulto pelo Decreto n. 11.302/2022 devem ser consideradas apenas as condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do decreto, e no caso concreto o trânsito em julgado ocorreu após a publicação, de modo que o indeferimento do indulto pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus