HC 1056257 - DECISAO

HC 1056257 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequada substituição da via recursal própria, mas, diante de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício porque o acórdão recorrido contrariou literalmente o Decreto n. 12.338/2024 ao desconsiderar a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, incisos...

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Parties
Paciente: CLEITON DOS SANTOS ARAGÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de concessão do indulto, considerando a presunção de incapacidade econômica nos termos do art. 12, § 2º, incisos I e V, do Decreto n. 12.338/2024.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Extinção Da Punibilidade

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Parties

CLEITON DOS SANTOS ARAGÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 interpretação do art. 9º, XV e art. 12, § 2º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto à exigência de reparação do dano
  3. 3 aplicação da presunção de incapacidade econômica quando assistido pela Defensoria Pública e quando o dia-multa foi fixado em patamar mínimo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequada substituição da via recursal própria, mas, diante de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício porque o acórdão recorrido contrariou literalmente o Decreto n. 12.338/2024 ao desconsiderar a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, incisos I e V, já demonstrada nos autos (assistência da Defensoria Pública e valor do dia-multa fixado em patamar mínimo), de modo que a exigência de reparação do dano não poderia ser imposta sem reapreciação pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de concessão do indulto, considerando a presunção de incapacidade econômica nos termos do art. 12, § 2º, incisos I e V, do Decreto n. 12.338/2024.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de concessão do indulto, considerando satisfeita a presunção de incapacidade econômica nos termos do art. 12, § 2º, I e V, do Decreto n. 12.338/2024