HC 1059949 - DECISAO

HC 1059949 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ em substituição do recurso próprio; a interpretação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser restritiva, exigindo demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano quando a presunção de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Presunção De Incapacidade Econômica, Interpretação Restritiva, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Indulto Presidencial Reparação Do Dano Presunção De Incapacidade Econômica Interpretação Restritiva +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 exigência de reparação do dano e presunção de incapacidade econômica (art. 12, §2º do Decreto)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ em substituição do recurso próprio; a interpretação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser restritiva, exigindo demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano quando a presunção de incapacidade econômica (p. ex. assistência da Defensoria) for contestada pelo conjunto probatório, e no caso concreto a recuperação do bem por intervenção policial e as provas de capacidade econômica afastaram o direito ao indulto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.