HC 1051447 - DECISAO

HC 1051447 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração atuando como substituto recursal; no mérito, reconheceu-se que a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao entender que a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto, sendo admissível a homologação da falta após a publicação do decreto, com retroação dos efeitos à data da falta.

Parties
Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus: PAULO HENRIQUE PEIXOTO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão (agravo De Execução Penal Nº 7005589 10.2014.8.26.0050): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Atuando Como Substituto Recursal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar (falta Grave), Regime Aberto, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Indulto Presidencial Falta Disciplinar (falta Grave) Regime Aberto Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PAULO HENRIQUE PEIXOTO BARBOSA

Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (agravo De Execução Penal Nº 7005589 10.2014.8.26.0050)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Atuando Como Substituto Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Requisitos objetivos para concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores impede o indulto ainda que sua homologação ocorra após a publicação do decreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração atuando como substituto recursal; no mérito, reconheceu-se que a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao entender que a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto, sendo admissível a homologação da falta após a publicação do decreto, com retroação dos efeitos à data da falta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.